0000079-81.2025.8.19.0071

Intimação

Órgão

SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.1, PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.4, PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.3

É O

RELATÓRIO. DECIDOO feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de novas provas. A lei civil determina que, enquanto menores, os filhos permanecem sob o poder familiar de seus pais (art. 1.630 do Código Civil), do qual decorrem deveres, dentre eles o de garantir-lhes a criação, a educação e o sustento (arts. 1.634, I, e 1.566, IV, ambos do Código Civil).

No caso em tela, o vínculo ensejador da obrigação alimentar encontra-se comprovado, conforme certidão de nascimento contida nos autos. Portanto, fica configurada a obrigação de prestar alimentos aos menores, devendo ser apurado o valor a ser fixado. Nas ações de alimentos deve ser observado o binômio possibilidade-necessidade, ou seja, deve-se conjugar a capacidade financeira do devedor e as despesas do credor, nos termos do artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil.

De um lado, as necessidades da parte autora são presumidas pela idade, tomando-se por base para a fixação do quantum devido as despesas regulares de crianças/adolescentes de sua respectiva faixa etária, valendo, a título exemplificativo, mencionar gastos com saúde, educação, alimentação, vestuário etc. De outro lado, a fixação dos alimentos deve levar em conta a atividade laborativa e a renda auferida pela parte ré.

Pelo que dos autos consta, pode-se inferir que a parte ré aufere cerca de um salário mínimo, ao mês (v. extrato cnis juntado aos autos). HÁ de se considerar que, além dos autores, possui mais 1 filho de outro relacionamento. E, além disso, mora na outra ponta do Estado do Rio de Janeiro e não convive com os filhos e, portanto, não auxiliam a mãe nos cuidados necessários para a criação - o que também deve ser considerado financeiramente.

Assim, considerando-se a necessidade da parte autora, a possibilidade da parte ré e o princípio da razoabilidade, afigura-se justa a fixação de alimentos no percentual de 26% dos ganhos líquidos (ganhos brutos menos os descontos oficiais obrigatórios: previdenciário e fiscal, apenas), incidindo sobre férias, 13º, gratificações, adicionais, salário família e FGTS (este último somente em caso de débito alimentar), em caso de vínculo empregatício, ou, no caso de ausência de vínculo, 26% do salário mínimo nacional vigente à época em que o pagamento for devido.

Por estas razões, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar NATHAN DA SILVA FERNANDES - CPF 132.***.***-36 a pagar pensão alimentícia a MARIA STELLA NOGUEIRA DA SILVA FERNANDES e ENZO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA FERNANDES no montante de 26% de seus ganhos líquidos, ou seja, efetuados os descontos oficiais obrigatórios, incidindo o percentual sobre salário, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, horas-extras, verbas rescisórias, demais proventos recebidos a qualquer título e FGTS (este último somente em caso de débito alimentar), mediante desconto mensal em folha de pagamento.

Caso o empregador ofereça plano de saúde aos funcionários, a parte autora deverá ser cadastrada como beneficiária. O pagamento das prestações devidas deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, mediante depósito na conta corrente aberta para essa finalidade. Caso o réu passe a laborar sem vínculo empregatício, CONDENO-O a pagar, a título de pensão alimentícia, a quantia equivalente a 26% do salário-mínimo nacional vigente à época em que devido o pagamento.

A pensão, em caso de vínculo, não poderá ser inferior à hipótese de sua ausência. Oficie-se ao empregador, se necessário, para que efetue os descontos ora determinados, depositando-os na forma da sentença. Além disso, deverá custear metade das despesas com medicamentos e tratamentos médicos que não sejam fornecidos pelo SUS. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a cobrança ante a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o duodécuplo da pensão, suspensa a cobrança ante a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Anote-se a JG que ora lhe defiro. /r/nDetermino que o empregador do alimentante (SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA - Av Deputado Carlos Pinto Filho 395, Bairro Cidade Nova, Loja, 28300-000 - Itaperuna/RJ - (22) 3811-0131 e (22) 98833-2238 - [email protected]) efetue o desconto dos alimentos conforme fixado no acordo celebrado entre as partes, em caráter definitivo, em favor de MARIA STELLA NOGUEIRA DA SILVA FERNANDES e ENZO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA FERNANDES observada a conta bancária informada no corpo deste documento ou, em sua omissão, a conta que lhe seja informada oportunamente pelo credor.

Deverá, ainda, observar o dever de registrar o bloqueio do FGTS, se for o caso, na hipótese de rescisão contratual. Fica o empregador advertido de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22)./r/nCópia desta sentença, servirá como ofício, cabendo ao CARTÓRIO providenciar sua remessa por email ou AR ao setor competente../r/nProceda a serventia: ENVIO DA ATA, POR AR/EMAIL, AO EMPREGADOR/r/nCientes os presentes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. DÊ-se vista ao DPT. Sem prejuízo, i-se por OJA o réu, via whastapp (24-992724290) para ciência da presente./r/r/n/nSERVE A PRESENTE ASSINADA FÍSICA OU DIGITALMENTE COMO RESSALVA E ATESTADO DE COMPARECIMENTO DOS PERSONAGENS ACIMA MENCIONADOS PARA TODOS OS FINS DE DIREITO/r/r/n/nAS PARTES E OS ADVOGADOS AFIRMAM QUE ACOMPANHARAM A ELABORAÇÃO DA ASSENTADA E CONCORDAM COM O SEU TEOR, FICANDO DISPENSADA SUA ASSINATURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA RESOLUÇAO Nº 185/2013 DO CNJ./r/r/n/nNada mais havendo, 10:22 foi encerrada a audiência, cujo termo foi lido pelos presentes, devidamente intimados em audiência quanto ao seu teor, dispensada sua assinatura nos termos do art. 25 do Ato Normativo 185/2013.

Eu, _____________ Responsável pelo expediente, o subscrevo e registro. /r/n