0000230-86.2021.8.19.0071

Vistos, etc... Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito acionário. Ausência de nulidades. Fixo como ponto controvertido a possibilidade do alimentante, bem como a necessidade das alimentandas. Defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de vinte dias, que deverá obedecer ao disposto no art. 437, § único do CPC.

Indefiro a produção de prova oral, por considerá-la desnecessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que a prova documental revela-se suficiente para formação da convicção do juízo, tendo em vista que as necessidades das autoras são presumidas, diante de sua incapacidade civil , e ao réu, é possível comprovar documentalmente seus ganhos e seus gastos. I-se as partes. Ciência ao MP.