Intimação
D- Órgão
- CONSELHO DA MAGISTRATURA
- Classe
- PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Destinatários
- PRISCILA DICKIE ODDO, JD, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA LEITE PORTO
*** CONSELHO DA MAGISTRATURA ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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- Processos relativos a Justica de Paz 0000340-26.2026.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Ação: 2026-06160907 Protocolo: 0522/2026.00001151 OFTE: PRISCILA DICKIE ODDO, JD INTERESSADO: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA LEITE PORTO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Ementa: JUIZ DE PAZ. INDICAÇÃO DE CANDIDATA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRIMEIRO SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ JUNTO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE QUATIS DA COMARCA DE PORTO-REAL / QUATIS, A CONTAR DE 10/04/2026. JUSTIFICADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE SER BACHAREL EM DIREITO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO CM N° 06/97. INDICAÇÃO HOMOLOGADA. Conclusões:
Por unanimidade de votos, foi homologada a indicação da interessada, nos termos do voto do Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA e DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES.