0000640-18.2019.8.19.0071

O perito nomeado, Dr. Wander Nicolau de Oliveira, manifestou-se aceitando o encargo e propôs honorários no valor correspondente a cinco salários mínimos, conforme id.312. Em seguida, apresentou manifestação complementar esclarecendo que o valor encontra amparo na Súmula 363 do TJRJ, a qual estabelece que, em perícias médicas destinadas à apuração de erro médico, são razoáveis e proporcionais honorários de até cinco salários mínimos, ressalvados casos de especialização incomum (id.324).

O Município de Porto Real, por sua vez, registrou que não concorda com o valor proposto, afirmando que a quantia ultrapassa o limite orçamentário municipal destinado a tais despesas e, por isso, declarou dispensar a produção da prova pericial, desde que por ele custeada. Aduziu, ainda, que, caso a parte autora insista na realização da perícia, deverá arcar com o pagamento do valor sugerido pelo expert, nos termos do art. 95 do CPC. ] Analisando o pedido, verifica-se que o montante sugerido pelo perito encontra-se em consonância direta com o teto previsto pela Súmula 363 do TJRJ, além de estar devidamente fundamentado e compatível com a complexidade da perícia médica, que envolve análise técnica especializada.

O valor proposto não destoa dos padrões remuneratórios usualmente fixados neste tipo de prova e não há elementos que autorizem a redução, sobretudo diante da natureza da perícia solicitada pela parte autora. Ressalte-se que a discordância manifestada pelo Município não se baseia em inadequação técnica ou excesso desproporcional, mas sim em restrições orçamentárias internas, as quais, embora compreensíveis, não podem impor ao perito remuneração inferior ao patamar jurídico e jurisprudencialmente aceito.

Diante do exposto, homologo os honorários periciais no valor correspondente a cinco salários mínimos, conforme proposto pelo perito nomeado.

Intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo pericial no prazo de 30 dias. O perito fará jus ao recebimento da ajuda de de custo.

Intime-se.