0000690-73.2021.8.19.0071

• PAULO ROSENTHAL
  OAB/SP 188567
• LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA
  OAB/SP 342809
• PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA
  OAB/RJ 173665cpf124.***.***-59Mostrar
• CELSO CALDAS MARTINS XAVIER
  OAB/SP 172708
• MANOELA MEDEIROS SALES
  OAB/RJ 208583cpf070.***.***-00Mostrar
• CARLOS EDUARDO MARINO ORSOLON
  OAB/SP 222242
• BRUNA MAGALHAES MARINHO ALVES
  OAB/RJ 236785cpf109.***.***-57Mostrar
• PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA
  OAB/SP 234846
• CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS
  OAB/RJ 140759cpf038.***.***-71Mostrar
• NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃO
  OAB/SP 246410
• VICTOR SARFATIS METTA
  OAB/RJ 183717

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Além disso, a situação de cobrança que a associação questiona é a mesma desde 2007, e a própria PCBA afirma ter parado de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em maio de 2021. A PCBA também contesta a fumaça do bom direito , alegando que a ABRACIT não tem um direito líquido e certo, o que é evidenciado pela sua própria ação judicial de produção de provas. Para sustentar sua posição, a montadora apresenta pareceres de juristas e jurisprudência que, ao contrário do que a ABRACIT defende, consideram PIS e COFINS como tributos diretos, impossibilitando a restituição do valor às concessionárias.

Por fim, a PCBA acusa a ABRACIT de má-fé por omitir informações e tentar obter na justiça estadual o que já foi negado na esfera federal, e ressalta que os valores em disputa também incluem operações que não envolvem os concessionários representados pela associação. Decisão no id.1072, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de cobrar, das concessionárias requerentes, o PIS/COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo, nas futuras vendas de veículos e peças, nos termos da decisão proferida no RE nº 574.706/PR pelo E.STF.

A Associação Brasileira dos Concessionários Citroen (ABRACIT) entrou com uma ação judicial contra a PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. no id.1028, buscando a restituição de valores referentes a PIS e COFINS. O cerne do processo é que a Peugeot-Citroen, desde 2007, obteve uma liminar judicial para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas continuou a repassar o valor total, com o ICMS incluso, para as concessionárias.

A ABRACIT argumenta que essa prática constitui enriquecimento ilícito por parte da montadora, que lucrou com a diferença entre o que recolhia e o que cobrava das concessionárias. O texto refuta os argumentos da Requerida de que os preços são livres e que não há obrigação de repassar o benefício fiscal, citando decisões judiciais e exemplos de outras montadoras que fizeram acordos ou tiveram que restituir os valores.

A associação pede uma tutela antecipada para que a Requerida pare de cobrar o PIS/COFINS com o ICMS na base de cálculo e para que os valores já depositados judicialmente sejam arrestados, impedindo que a montadora os levante. A defesa da Requerida, que a ABRACIT classifica como confissão, reforça que, apesar de ter obtido a vantagem tributária, repassou o preço cheio para os concessionários. Decisão no id.1072, que recebeu o aditamento da petição inicial.

Embargos de declaração no id.1098. Contestação da ré no id.1102, pontuando uma série de argumentos para contestar a ação. Preliminarmente, a empresa alega que a Justiça Estadual não é a instância correta para o caso, pois o cerne da questão é a restituição de tributos federais, de competência da Justiça Federal. A defesa também argumenta que a ABRACIT não tem legitimidade para representar todas as concessionárias, já que não obteve autorização de toda a rede, e que a ação não tem interesse de agir nem objeto, pois a Peugeot ainda não recebeu os valores da restituição e já havia parado de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS antes da ação.

A empresa também levanta a questão da prescrição, argumentando que a pretensão de ressarcimento está total ou parcialmente prescrita, já que o prazo aplicável é de três anos e a suposta cobrança indevida remonta a 2007. No mérito, a Peugeot defende que a alegação de enriquecimento ilícito é improcedente. A empresa explica que o PIS e a COFINS são tributos diretos, de responsabilidade exclusiva da montadora sob o regime monofásico, e que não houve transferência do ônus jurídico às concessionárias.

A inclusão dos valores nas notas fiscais era apenas para fins informativos, e a empresa comprova, com a análise de notas fiscais, que a redução no cálculo do PIS/COFINS não alterou o valor final pago pelas concessionárias. A defesa também argumenta, sob uma perspectiva econômica, que a empresa tem liberdade para fixar seus preços e que não há obrigação de repassar eventuais reduções de custos a seus revendedores.

A empresa conclui que a ação da ABRACIT não tem fundamento jurídico nem econômico, pois não se sustenta a tese de enriquecimento sem causa. Por fim, a Peugeot alega a ausência de fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora), requisitos para a concessão da tutela provisória, e pede que o processo seja extinto ou julgado totalmente improcedente. A ABRACIT, em sua réplica no id.1244, contesta veementemente a defesa apresentada pela Peugeot, acusando a montadora de tentar desviar o foco do verdadeiro cerne da ação judicial: o ressarcimento de valores cobrados indevidamente, e não a devolução de tributos.

A associação argumenta que a Peugeot, mesmo após obter decisões judiciais que a desobrigavam de recolher parte do PIS/COFINS, continuou a incluir esses valores nas notas fiscais, induzindo os concessionários a acreditar que estavam pagando tributos legítimos. Isso, segundo a ABRACIT, configura enriquecimento sem causa. A associação refuta a alegação de falta de interesse de agir, destacando que a própria Peugeot reconheceu os créditos tributários em seu balanço sem apresentar plano de repasse, o que justifica a ação.

Reforça sua legitimidade com base na Lei Ferrari e em seu estatuto, e combate a tese de prescrição com o princípio da action nata, alegando que o direito só foi conhecido recentemente, devido à suposta má-fé da montadora. A ABRACIT sustenta que a Peugeot se beneficiou de um modelo comercial que lhe permitia controlar preços e margens dos concessionários, prática que teria sido revogada pela legislação de 1990, mas que persiste sob um novo disfarce: o uso indevido de vantagens fiscais.

A associação afirma que os valores em disputa, superiores a R$ 1,3 bilhão, estão reconhecidos no balanço da montadora, o que seria uma confissão tácita da apropriação indevida. A associação também rebate a tese de que o PIS/COFINS é um tributo direto, argumentando que, no regime monofásico, há repasse do encargo financeiro aos concessionários, o que legitima o pedido de restituição. Segundo a ABRACIT, a Peugeot falseou a composição de preços, ampliando sua margem de lucro às custas dos concessionários, violando o princípio da boa-fé e incorrendo em ato ilícito conforme o Código Civil.

Por fim, a ABRACIT cita pareceres jurídicos e decisões judiciais, inclusive do STF, que reforçam a tese de que montadoras não podem agir fora da lei e devem indenizar concessionários por práticas abusivas. A associação conclui que a ação é legítima, fundamentada e necessária para corrigir uma distorção comercial que prejudica toda a rede de revendedores. Deferida a expedição de ofício à Justiça Federal no despacho de id.1471, com o objetivo de comunicar a existência da presente demanda e a necessidade de serem reservados os valores que estejam à disposição daquele Juízo.

Embargos de declaração no id.1473. Contrarrazões no id.1553. Decisão no id.1558, acolhendo parcialmente os embargos de declaração tão somente para esclarecer que a garantia de eventual crédito existente em favor da parte autora fosse limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não sendo possível o bloqueio total da quantia que se encontra depositada na Justiça Federal. Agravo de instrumento no id.1642.

Decisão monocrática no id.1702, em relação ao agravo interposto pela parte autora, a qual restringiu a reserva de valores apenas àqueles consignados após o ajuizamento da ação originária. A alegação de nulidade foi rejeitada por ausência de prejuízo, aplicando-se o princípio de que não há nulidade sem demonstração de dano. Decisão monocrática no id.1713, em relação ao recurso de agravo interposto pela Peugeot, que acolheu parcialmente o recurso para indeferir a tutela de urgência, pois o Desembargado Relator concluiu que não há prova suficiente, nesse estágio inicial do processo, de que a montadora repassou indevidamente as cobranças para as concessionárias, apesar da determinação do STF para excluir o ICMS da base de cálculo.

O fato de as notas fiscais discriminarem os valores com ICMS incluso não é suficiente, pois a prática era orientada pela Receita Federal. O Relator também considerou que não há risco de a montadora não conseguir pagar uma eventual indenização, visto que o grupo econômico tem um faturamento bilionário. A parte autora requereu a produção da prova pericial no id.1755. No entanto, requer a utilização de prova emprestada no processo em curso, solicitando que o laudo pericial a ser produzido nos autos do processo nº 0001498-15.2020.8.19.0071, que trata de matéria similar, seja aproveitado oportunamente como elemento probatório no presente feito.

A empresa Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda., no id.1760, solicita que o processo seja saneado e que sejam definidas as provas a serem produzidas. Primeiramente, a PCBA argumenta que o pedido da ABRACIT de utilizar provas de um outro processo de produção antecipada de provas deve ser negado. A montadora sustenta que o segundo processo perdeu seu objeto, já que a ação principal já está em andamento, e a realização de duas perícias diferentes sobre o mesmo tema geraria custos desnecessários, poderia resultar em provas contraditórias e cerceamento de defesa.

A PCBA defende que o ponto controvertido principal é determinar se o PIS/COFINS, com ICMS incluso, foi cobrado das concessionárias como uma parcela separada do preço final do produto ou se era apenas um valor informativo. A montadora alega que era apenas informativo, e que a ABRACIT sustenta o contrário. Além do ponto factual, a PCBA também lista diversas questões jurídicas que precisam ser esclarecidas.

A montadora argumenta que o prazo de prescrição deve ser de três anos, a partir da data de emissão das notas fiscais, o que faria a maioria das pretensões da ABRACIT prescrever. A PCBA também reforça que o PIS/COFINS são tributos diretos e que, por isso, não há base legal para o repasse às concessionárias, citando pareceres jurídicos e econômicos, além de precedentes de outros tribunais que deram ganho de causa para as montadoras em casos similares.

Por fim, a PCBA solicita a produção de provas, incluindo uma perícia contábil para analisar as notas fiscais no período que ela considera não prescrito, e a inclusão de provas documentais complementares para corroborar sua defesa.

É o relatório. Passo a sanear o processo. Trata-se de ação de ressarcimento por suposto enriquecimento sem causa movida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS CITROEN ¿ ABRACIT em face da PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, pois o cerne da presente ação não é a restituição de um tributo, mas sim a pretensão de ressarcimento por suposto enriquecimento ilícito.

A Autora busca a devolução de valores que alega terem sido cobrados indevidamente pela RÉ. A competência para julgar a matéria, portanto, é da Justiça Estadual. As questões relacionadas ao prazo e ao termo inicial da prescrição serão analisadas na sentença, visto que se confundem com o mérito da causa e dependem da análise de provas a serem produzidas. O ponto principal do mérito a ser dirimido é se a RÉ praticou enriquecimento ilícito à custa da Autora.

Para tal, fixo os seguintes pontos de fato controvertidos: se a RÉ cobrou o PIS/COFINS com o ICMS em sua base de cálculo das concessionárias, mesmo após ter obtido liminar que a desobrigou de recolher o valor integral; se a inclusão do PIS/COFINS nas notas fiscais era apenas para fins informativos ou se o valor foi repassado no preço final, onerando as concessionárias; e a extensão temporal e o valor exato do suposto repasse indevido.

Quanto aos pontos de direito controvertidos, deverão ser analisados a qualificação jurídica do PIS/COFINS no regime de tributação monofásica; a aplicabilidade do princípio do enriquecimento sem causa e dos institutos do direito civil; e se a conduta da RÉ violou a Lei Ferrari (Lei Federal nº 6.729/79 e Lei Federal nº 8.132/90) e o princípio da boa-fé objetiva. Considerando que a ação nº 0001498-15.2020.8.19.0071 é um processo de produção antecipada de provas, onde já foi deferida a perícia contábil para o mesmo objeto, defiro o pedido de prova emprestada.

A utilização do laudo pericial daquela ação evitará a realização de duas perícias idênticas, garantindo celeridade e economia processual. Defiro também a produção de prova documental complementar. Fica reservado às partes o direito de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos naquele processo de produção antecipada de provas. Após a conclusão da perícia na ação de origem, o laudo deverá ser juntado a estes autos para a continuidade do julgamento.

Intimem-se.

Petição

1. 14 set 2021· 19:12 · há 5 anos

   Mandado

2. 14 set 2021· 19:12 · há 5 anos

   Confirmada

3. 14 set 2021· 18:49 · há 5 anos

   Expedida/Certificada

4. 14 set 2021· 16:23 · há 5 anos

   Expedida/certificada

5. 14 set 2021· 16:22 · há 5 anos

   Movimentação processual

6. 13 set 2021· 16:23 · há 5 anos

   Antecipação de Tutela