0001007-13.2017.8.19.0071

Maio 20251 evento

1. 4 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Comarca de Porto Real - Quatis- Cartório da Vara Única

   Classe

   INTERDIÇÃO

   Destinatários

   PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1, PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

   Advogado

   DEFENSOR PÚBLICO (OAB 000002/RJ)

   /r/r/n/nVistos, etc... /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de Ação de INTERDIÇÃO movida por GRAÇA AUXILIADORA BARBOSA GONÇALVES em face de ANTÔNIO BARBOSA GONÇALVES , alegando que o interditando é portadora de encefalopatia, paralisia cerebral e déficit cognitivo, com total dependência, não sendo capaz de expressar sua vontade e reger e praticar atos da vida civil. /r/n /r/r/n/nCom a inicial, documentos de index 08/24, dentre eles o comprovante de vínculo filial e laudo médico./r/r/n/nEm id 34, decisão deferindo a curatela provisória à requerente. /r/r/n/nCitação negativa em id 45./r/r/n/nAta da audiência de impressão pessoal em id

   56. /r/r/n/nLaudo pericial em index 141,atestando ser a interditanda portadora de paralisia cerebral discinética e retardo mental profundo,, cuja incapacidade é total e definitiva. /r/r/n/nRelatório social em index 87, apresentando parecer favorável pela nomeação do requerente como curador definitivo da interditada. /r/r/n/nEm id 106, ofício do INSS informando a não percepção de benefício pela interditanda. /r/r/n/nAlegações finais da parte autora em id 117, requerendo a procedência do pedido. /r/r/n/nEm id 168, parecer de mérito do Ministério Público opinando pela nomeação do requerente como curadora definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nÉ O

   RELATÓRIO.

   DECIDO. /r/r/n/n /r/r/n/nA lei nº 13146/2015 introduziu consideráveis mudanças na teoria das incapacidades, inclusive estabelecendo a inexistência de pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade no sistema privado brasileiro, certo que o sistema de incapacidades tornou-se mais flexível em favor da inclusão das pessoas com deficiência resguardando-lhes a dignidade-liberdade e a inserção social. /r/r/n/nPortanto, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, atento as potencialidades da pessoa, determinar os limites da curatela, sendo estes circunscritos às restrições contidas no art. 1782 do CC, conforme disposto no art. 1772 do mesmo diploma legal. /r/r/n/nPois bem, como se depreende do laudo pericial existente nos autos , o interditando é portadora de paralisia cerebral discinética e retardo mental profundo,, sendo incapaz de gerir sua pessoa e os atos da vida civil. /r/r/n/nAssim, tendo sido feita a verificação pelo Juízo, através de impressão pessoal ,bem como através da prova pericial produzida, que comprova a incapacidade do interditando, havendo, ainda, promoção favorável do Ministério Público , deve ser dado provimento à pretensão deduzida. /r/r/n/nA nomeação de curador para auxiliá-lo na prática de atos da vida civil constitui medida protetiva necessária para resguardar a saúde, o patrimônio, o bem-estar e a dignidade do requerido, conferindo amparo e proteção aos seus interesses. /r/r/n/nCom relação à pessoa do curador, mãe do interditado, é apta a exercer a curatela , nos termos do do CPC.