0001201-76.2018.8.19.0071

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Examinados,

Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Conhecimento, pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, por meio da qual a parte autora requer a condenação do réu em valores de alugueis atrasados, bem como despesas advinda com manutenção. Diante de estarem presentes e regulares os pressupostos processuais e condições da ação, PASSO A ANALISAR AS QUESTÕES DE MÉRITO. Incidência do Código Civil, tratando-se de relação entre particulares, na espécie se revela em verdadeira ação de cobrança de aluguel de imóvel urbano, nos termos da Lei 8.245/91.

No que tange ao mérito, entendo que parcial razão ao autor. Inconteste a relação jurídica entre as partes, conforme fls.16/25. Em síntese versa a demanda que o réu não adimpliu com o valor do aluguel de maio/2018, bem como deixou danos na residência objeto da locação, conforme provas anexas que instruem o pleito. Restando cumprindo deste modo o fato constitutivo do direito, nos termos do art.373, I do CPC.

O réu em defesa oral apenas impugna parte do valor, mas sem recibo ou outra prova de fato impeditivo. Agora no mais, a demanda requerer pronto julgamento, existência de relação contratual incontroversa, e falta de comprovante de pagamento pelo réu nos termos, art.319 do NCC/02, é ônus que lhe incumbe e não foi desfeito. Portanto, acolho o pedido da inicial no que tange aos valores cobrados e não comprovados pelo réu por meio de recibo de pagamento.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00, que é a soma dos valores referentes ao aluguel vencido e à multa constante do pedido, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada vencimento e juros de mora pela taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 14.905/2024. (2) JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do da .