Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Ao MP.
2025
Processo incluído na meta 2 do CNJ, com prioridade de julgamento para conclusão do feito. Id 174: Regularize-se a representação processual.Não há ato processual a ser anulado . I-se o réu a se manifestar sobre a proposta de id 156, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância.