Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Às partes e ao MP, sobre o laudo.
2025
Diante do lapso temporal decorrido, manifestem-se as partes, atualizando as informações dos autos. Proceda-se à nova intimação da equipe técnica, para entrega do laudo no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de instauração de processo administrativo.