0003290-57.2020.8.19.0021

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0003290-57.2020.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0003290-57.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00736395 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: RAYZA PENSAO E REFEICOES LTDA ME APELADO: IZAIAS GONCALVES FRANKLIN APELADO: ANA PAULA GOMES RODRIGUES Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Autor que alega inadimplemento de crédito concedido à primeira ré, sendo os demais demandados seus fiadores. Sentença de procedência do pleito monitório, declarandoconstituído deplenodireitootítuloexecutivojudicial. Apelo do autor requerendo a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Demandados que foram devidamente citados. Direito ao recebimento da verba honorária sucumbencial. Aplicação dos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% do valor da condenação. Provimento do recurso. Conclusões:

POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 23/09/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 042. APELAÇÃO 0003290-57.2020.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0003290-57.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00736395 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: RAYZA PENSAO E REFEICOES LTDA ME APELADO: IZAIAS GONCALVES FRANKLIN APELADO: ANA PAULA GOMES RODRIGUES Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 146ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 01/09/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0003290-57.2020.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0003290-57.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00736395 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: RAYZA PENSAO E REFEICOES LTDA ME APELADO: IZAIAS GONCALVES FRANKLIN APELADO: ANA PAULA GOMES RODRIGUES Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES