0007621-66.2025.8.19.0002

Trata-se de representação socioeducativa oferecida pelo Ministério Público em face de BERNARDO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do ato infracional análogo à infração penal tipificada no art. 157, parágrafo 2º, II e parágrao 2º- B, este por duas vezes, em concurso formal, e art. 329, ambos do Código Penal. Retifique-se na DRA o nome do adolescente, bem como a capitulação, se for o caso, anotando-se onde couber. observando-se o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

Recebo a representação. Os fatos narrados na Representação são graves e, estando presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, restou demonstrada a necessidade da decretação da medida de internação provisória, com fulcro no parágrafo único do art. 108 e 174, in fine, ambos da Lei n° 8.069/90. Ressalte-se que a Lei Menorista não prevê qualquer restrição ao ato infracional praticado, para que haja a aplicação da internação provisória, visto que se trata de medida cautelar e não pode ser confundida com a medida socioeducativa da internação (proferida em sentença de mérito), que é sanção, tanto é que, topograficamente, as duas matérias foram inseridas tecnicamente em capítulos distintos; a medida socioeducativa da internação (sanção) foi colocada no Capítulo IV do Título III, que cuida do direito material (prática do ato infracional), ao passo que a medida cautelar de internação provisória se coloca, acertadamente, na matéria procedimental (Seção V do Capítulo III do Título VI).

Logo, necessita o representado da aplicação de MSE provisória, visando à iniciação da conscientização do mesmo da ilegitimidade de seu ato, na forma do requerimento ministerial, pelo que, face ao exposto e ao contido nos presentes autos, aplico provisoriamente a medida de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA com fulcro no parágrafo único do art. 108 e 174, ambos da Lei n° 8.069/90, devendo o adolescente ser apresentado no dia 18/11/2025, às 14:50 horas, quando será realizada a AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO e EM CONTINUAÇÃO, na mesma data, devendo estar presentes os pais ou responsável.

Requisite-se o adolescente (via SIIAD), comunicando ao DEGASE e CENSE-GCA, que deverá elaborar o estudo social ou, pelo menos, relatório do perfil psicológico do adolescente, para apreciação prévia. Cientifiquem-se e notifiquem-se, nos termos do da , dando ciência ao responsável que, caso tenha testemunha de defesa a ser ouvida em audiência, deverá apresentar independentemente de intimação ou contactar a Defensoria Pública ou advogado constituído nos autos, a fim de requerer a intimação.

Trata-se de representação socioeducativa oferecida pelo Ministério Público em face de BERNARDO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do ato infracional análogo à infração penal tipificada no art. 157, parágrafo 2º, II e parágrao 2º- B, este por duas vezes, em concurso formal, e art. 329, ambos do Código Penal. Retifique-se na DRA o nome do adolescente, bem como a capitulação, se for o caso, anotando-se onde couber. observando-se o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

Recebo a representação. Os fatos narrados na Representação são graves e, estando presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, restou demonstrada a necessidade da decretação da medida de internação provisória, com fulcro no parágrafo único do art. 108 e 174, in fine, ambos da Lei n° 8.069/90. Ressalte-se que a Lei Menorista não prevê qualquer restrição ao ato infracional praticado, para que haja a aplicação da internação provisória, visto que se trata de medida cautelar e não pode ser confundida com a medida socioeducativa da internação (proferida em sentença de mérito), que é sanção, tanto é que, topograficamente, as duas matérias foram inseridas tecnicamente em capítulos distintos; a medida socioeducativa da internação (sanção) foi colocada no Capítulo IV do Título III, que cuida do direito material (prática do ato infracional), ao passo que a medida cautelar de internação provisória se coloca, acertadamente, na matéria procedimental (Seção V do Capítulo III do Título VI).

Logo, necessita o representado da aplicação de MSE provisória, visando à iniciação da conscientização do mesmo da ilegitimidade de seu ato, na forma do requerimento ministerial, pelo que, face ao exposto e ao contido nos presentes autos, aplico provisoriamente a medida de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA com fulcro no parágrafo único do art. 108 e 174, ambos da Lei n° 8.069/90, devendo o adolescente ser apresentado no dia 18/11/2025, às 14:50 horas, quando será realizada a AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO e EM CONTINUAÇÃO, na mesma data, devendo estar presentes os pais ou responsável.

Requisite-se o adolescente (via SIIAD), comunicando ao DEGASE e CENSE-GCA, que deverá elaborar o estudo social ou, pelo menos, relatório do perfil psicológico do adolescente, para apreciação prévia. Cientifiquem-se e notifiquem-se, nos termos do da , dando ciência ao responsável que, caso tenha testemunha de defesa a ser ouvida em audiência, deverá apresentar independentemente de intimação ou contactar a Defensoria Pública ou advogado constituído nos autos, a fim de requerer a intimação.