0015073-71.2021.8.19.0066

Em 18 de novembro de 2025, na sala de audiências deste Juízo, às 16:36 horas, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, realizou-se, a audiência designada nestes autos. Presente o Ministério Público na pessoa da Dra. Ana Paula Correa Esteves Louzada. Ao pregão atenderam as partes acompanhadas de seus respectivos patronos. Presente o Réu e sua patrona, remotamente. Pela RL do Autor foi dito que ano passado seu filho se lesionou enquanto fazia aulas de judo e precisou ficar internado durante um período; que durante esse período que seu filho estava internado o Réu não visitou o mesmo; que o Réu retirou o Autor de seu plano de saúde, que inicialmente o Réu teria dito que sua empresa estaria mudando o plano de saúde e por isso seu filho foi retirado, porém após isso a declarante recebeu um e-mail informando que o Réu e seu outro filho teria realizado uma consulta no plano de saúde.

Pelo Réu foi dito que oferta 15% (quinze por cento) de seus rendimentos em caso de vínculo; que atualmente está encostado no INSS desde 2021; que está recebendo auxílio-doença; que não possui outra fonte de renda além do auxílio-doença; que sua profissão é pedreiro; que não continua trabalhando como pedreiro e sua única fonte de renda é o INSS; que teve uma hernia na coluna e teve realizar uma operação; que seu plano de saúde está suspenso há 3 meses por falta de pagamento, visto que o mesmo é coparticipativo.

Proposta a conciliação, a mesma foi obtida nos seguintes termos:

1) Na hipótese de vínculo empregatício, gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou benefício assistencial, o réu pensionará, mensalmente, a parte autora com o equivalente a 20% (vinte por cento), de seus rendimentos, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, incluindo-se as horas-extras, 13º salário, adicionais e gratificações, férias e eventuais verbas rescisórias, pagos mediante desconto em folha de pagamento e crédito em conta na Caixa Econômica Federal, agência 1504, conta poupança 01801686-8, em nome da RL do autor, sendo que em caso de rescisão contratual o percentual acima deverá incidir sobre do FGTS, PIS/PASEP, para que fique retido à disposição deste Juízo como garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar;

2) Em caso de inexistência de vínculo empregatício, o alimentante pensionará o filho com o equivalente a 20% (vinte por cento), do salário mínimo nacional, mediante recibo ou depósito na conta corrente referida até o dia dez de cada mês;

3) O pai compromete-se a ressarcir a RL da criança com metade das despesas para aquisição de material escolar e livros didáticos, mediante apresentação de listagem fornecida pela Escola e Nota fiscal de aquisição correspondente. O prazo de ressarcimento será de 30 (trinta) dias, mediante depósito na conta bancária acima referida;

4) Custas e honorários compensados. As partes desistem da oitiva de suas testemunhas arroladas. Ouvida a representante do Ministério Público foi dito que não se opõe à homologação do acordo. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte

SENTENÇA:

Vistos etc. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta os efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ¿b¿ do CPC. Custas rateadas, observado o artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publicada em audiência e intimados os presentes. Oficie-se a fonte pagadora (INSS) para implementação dos descontos em definitivo.