Processo Nº 0015800-98.2019.8.19.0066 - Interdição/Curatela | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

Processo Nº 0015800-98.2019.8.19.0066 - Interdição/Curatela | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

Vistos etc./r/r/n/nTrata-se de pedido de Interdição, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA. Alega o autor que foi constatado, por documentos médicos trazidos pelos irmãos da requerida, de que a mesma é portadora de transtornos delirantes persistente e transtornos psicóticos agudos e transitórios, sendo resistente ao tratamento necessário.

Requer seja julgado procedente o pedido, com a decretação da interdição e a nomeação de curador. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/41./r/r/n/nA irmã da requerida, Sra. REGINA LÚCIA BERTGES DE OLIVEIRA ingressou nos autos, nas fls. 46/47./r/r/n/nAudiência de entrevista, frustrada, na fl. 117 e realizada na fl. 138, com nomeação de Curador Especial à requerida./r/r/n/nContestação por negativa geral, fl. 144./r/r/n/nRelatório do CAPS, fl. 174. /r/r/n/nDecisão, deferindo a internação compulsória de LUCIANA, fl. 222./r/r/n/nExpediente da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, com relatório, fls. 306/311./r/r/n/nDecisão, autorizando a alta hospitalar de LUCIANA, fl. 350./r/r/n/nNovo Relatório da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, fls. 387/390./r/r/n/nManifestação da irmã da requerida, REGINA LÚCIA, indicando que LUCIANA está fazendo uso regular do medicamento e comparecendo às consultas médicas, fl. 406./r/r/n/r/n/nEstudo social, fls. 453/457./r/r/n/nRelatório do CAPS DR.

SÉRGIO SÍBILIO FRITSCH, fls. 497/500./r/r/n/nManifestação da Curadoria Especial, pela improcedência, fl. 515./r/r/n/nManifestação de REGINA LÚCIA, fl. 528, pela extinção do processo. /r/r/n/nParecer final do MP, pela improcedência, fls. 534/535./r/r/n/nÉ O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nO ajuizamento da presente demanda pelo Ministério Público se fincou em relatório elaborado pelo CAPS - (fls. 29/30)./r/r/n/nE se mostrou amplamente justificado, quando no ano de 2020 foi necessária a internação compulsória de LUCIANA (vide pág. 222)./r/r/n/nContudo, após a alta hospitalar o quadro fático se alterou substantivamente, porquanto todos os relatórios, sejam os produzidos pelo CAPS DR.

SÉRGIO SÍBILIO FRITSCH, quanto o estudo social, do Corpo Técnico do Juízo, apontam que, inobstante os problemas de saúde dos quais é portadora a requerida, esta possui condições de gerir sua vida civil./r/r/n/nAnte ao exposto, considerando a tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. /r/r/n/nSem custas, em virtude da natureza do autor./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se./r/r/n/nOficie-se, imediatamente, ao CAPS - DR. SÉRGIO SÍBILIO FRITSCH, para que mantenha LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA sob cuidados terapêuticos incessantes./r/r/n/nApós o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

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0015800-98.2019.8.19.0066

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