0016250-41.2019.8.19.0066

• SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO
  OAB/RJ 85969cpf301.***.***-30Mostrar
• VITOR IGOR FRAUCHES DE OLIVEIRA
  OAB/RJ 231366cpf163.***.***-55Mostrar
• ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA
  OAB/RJ 94907cpf884.***.***-20Mostrar
• FERNANDA CAETANO DE MEDEIROS AMARO
  OAB/RJ 244227cpf055.***.***-92Mostrar
• TAMARA CAREN DE SOUZA OLIVEIRA
  OAB/RJ 249742

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RELATÓRIO.

DECIDO. Trata-se de sentença proferida em 28 de junho de 2024, com trânsito em julgado em 09/08/2024. A mulher cobra valores supostamente referentes aos aluguéis, no que concerne a correção monetária e à sua meação do automóvel pertencente ao ex-casal, com o acréscimo da multa prevista no CPC. Com relação a incidência de multa, o pagamento da mesma somente tem incidência se o devedor regularmente intimado para pagar, no prazo de quinze dias, não efetuar o pagamento voluntariamente (vide art. 523 e seu parágrafo terceiro), o que não ocorreu no caso em exame, porquanto o ex-cônjuge mulher formulou requerimento para pagamento em 02/10/2024.

O ex-cônjuge varão ingressou nos autos, em 28/05/2025, espontaneamente às fls. 393/402, comprovando os depósitos aluguéis em 23/08/2024 e da meação do automóvel em 24/10/2024. Neste sentido, não há que se falar em incidência de multa, vez que a princípio os valores foram quitados dentro dos prazos para pagamento voluntário. No que tange, a incidência de correção monetária, a jurisprudência indica que a mesma deve incidir a partir do momento em que surgiu a obrigação de partilhar os bens comuns, ou seja, a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha.

Desta forma, como a sentença de partilha teve seu trânsito em julgado em 09/08/2024 (vide fl. 292), eventual correção monetária deve ter incidência a partir de tal data. Como o varão efetuou o depósito dos aluguéis em 23/08/2024 (vide fl. 394), não há que se falar em correção monetária, pois o pagamento se deu no mesmo mês do trânsito em julgado, com intervalo de apenas 14 (quatorze) dias. No caso da cobrança de gastos com a manutenção do imóvel em condomínio o varão deverá buscar outra via, que não esta, para se ver ressarcido da quantia, supostamente devida pela mulher.

Por fim, não é possível constatar, com a demarchè processual, má-fé nos arrazados formulados pela mulher. Assim, acolho a impugnação apresentada, declarando a inexistência dos débitos reclamados. para EXTINGUIR o cumprimento de sentença, diante dos pagamentos efetivados pelo varão . Condeno o ex-cônjuge mulher ao pagamento das custas do incidente e de honorários advocatícios de 10% do valor da execução.

Suspendo a cobrança de tais verbas ponto suspendo tudo a cobrança das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, baixa e arquivo definitivo. Intimem-se.

Órgão

Comarca de Volta Redonda- Cartório da 2ª Vara de Família

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatários

EDMAR GERONIMO NETO, AUDA DE ARAUJO NETO

Advogados

VITOR IGOR FRAUCHES DE OLIVEIRA (OAB 231366/RJ), FERNANDA CAETANO DE MEDEIROS AMARO (OAB 244227/RJ), TAMARA CAREN DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 249742/RJ), SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (OAB 85969/RJ), ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA (OAB 94907/RJ)

Órgão

Comarca de Volta Redonda- Cartório da 2ª Vara de Família

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatários

EDMAR GERONIMO NETO, AUDA DE ARAUJO NETO

Advogados

VITOR IGOR FRAUCHES DE OLIVEIRA (OAB 231366/RJ), FERNANDA CAETANO DE MEDEIROS AMARO (OAB 244227/RJ), TAMARA CAREN DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 249742/RJ), SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (OAB 85969/RJ), ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA (OAB 94907/RJ)

1. 29 nov 2019· 18:48 · há 6 anos

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