Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Definitivo
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Ato ordinatório
Ato ordinatório
PROVIMENTO 20/2013. Art. 1º : FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE, NADA SENDO REQUERIDO, EM 05 ( CINCO ) DIAS, OS PRESENTES AUTOS SERÃO REMETIDOS A CENTRAL DE ARQUIVAMENTO.
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
Publicação
Ato ordinatório
Ato ordinatório
2025
Petição
Publicação
Ato ordinatório
Movimentação processual
Publicação
Expeça-se o mandado de pagamento, conforme requerido no ID 256, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se.
Outras Decisões
Conclusão
Petição
Petição
Publicação
Petição
Publicação
Publicação
Documento
Publicação
Inclusão em pauta
Pedido de inclusão em pauta virtual
2024
Publicação
2023
Petição
2022
Petição
Certifico que nesta data foi enviado para a assinatura do magistrado um Mandado de Pagamento em nome do patrono do autor , para após, ser encaminhado automaticamente para o Banco do Brasil
ID 256: Ao credor para esclarecer se a conta para transferencia é corrente ou poupança.
Certifico a manifestação tempestiva do embargado. A credora sobre o depósito de ID 249, esclarecendo se dá quitação.
Publicação
Ato ordinatório
Diante do transito em julgado e da planilha juntada pelo credor, cumpra-se a obrigação disposta na sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa, conforme a norma do art. 523, §1º do NCPC.
Mero expediente
Conclusão
Ato ordinatório
Apensamento
Traslade-se cópia do
V. Acórdão, bem como da certidão de trânsito em julgado, para os autos da execução, certificando-se em ambos. A cópia da Sentença já encontra-se naqueles./r/r/n/nCumpra-se o
V. Acórdão./r/r/n/nAo credor (advogado da Embargante) para requerer o que for de direito, trazendo planilha discriminada e atualizada do seu crédito.
Mero expediente
Conclusão
Recebimento
Ato ordinatório
Baixa Definitiva
DecisãoDocumento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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APELAÇÃO 0017841-10.2022.8.19.0203 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0017841-10.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01023782 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO OAB/RJ-082139 APELADO: ANA PAULA VIRIATO MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO: BRUNO CÉSAR DE SOUZA OAB/RJ-073259 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução. Seguro privado de assistência à saúde empresarial.Pedido de rescisão formulado pela estipulante. Cobrança de aviso prévio de 60 dias. Abusividade. Solicitação de cancelamento do contrato comprovada através do registro de Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) junto à ANS. Ausência de impugnação da embargada, ora apelante, acerca do conteúdo do documento juntado aos autos pela embargante. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio teve a sua nulidade proclamada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a Justiça Federal, sendo posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Abusividade da previsão contratual que permite a cobrança, pela operadora do plano de saúde, do aviso prévio de 60 dias, na forma do art. 51, IV, do CDC, por violar direito e liberdade de escolha do consumidor por novas opções no mercado colocando-o, assim, em desvantagem exagerada. Cobrança indevida. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
Conclusão
Não-Provimento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) ***
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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
\qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 089. APELAÇÃO 0017841-10.2022.8.19.0203 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0017841-10.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01023782 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO OAB/RJ-082139 APELADO: ANA PAULA VIRIATO MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO: BRUNO CÉSAR DE SOUZA OAB/RJ-073259 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***
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ATA DE DISTRIBUIÇÃO
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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III
HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:
Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:
Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 202ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/11/2024 11:00.
SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:
*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) ***
463. APELAÇÃO 0017841-10.2022.8.19.0203 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0017841-10.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01023782 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO OAB/RJ-082139 APELADO: ANA PAULA VIRIATO MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO: BRUNO CÉSAR DE SOUZA OAB/RJ-073259 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.
1a. VICE-PRESIDENTE: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
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463. APELAÇÃO 0017841-10.2022.8.19.0203 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0017841-10.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01023782 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO OAB/RJ-082139 APELADO: ANA PAULA VIRIATO MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO: BRUNO CÉSAR DE SOUZA OAB/RJ-073259 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.
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Conclusão
Distribuição
Remessa
Remessa
Recebimento
Remessa
Ato ordinatório
Petição
Confirmada
Ato ordinatório
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Documento
Ato ordinatório
Petição
Confirmada
Confirmada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Procedência
DecisãoConclusão
Confirmada
Confirmada
Remessa
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Mero expediente
Conclusão
Confirmada
Confirmada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Mero expediente
Conclusão
Ato ordinatório
Confirmada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Mero expediente
Conclusão
Ato ordinatório
Documento
Petição
Petição
Petição
Confirmada
Petição
Confirmada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Mero expediente
Conclusão
Ato ordinatório
Confirmada
Confirmada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Antecipação de tutela
Conclusão
Ato ordinatório
Apensamento
Movimentação processual
Ato ordinatório
Petição
Distribuição