0020249-05.2013.8.19.0036

Trata-se de requerimento para expedição de alvará judicial, a fim de que a alimentada proceda ao levantamento do valor relativo a 20% do FGTS em virtude do rompimento do contrato de trabalho do alimentante. /r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que o acordo formulado no ID 02/05 e homologado no ID 19, prevê a incidência do percentual de 20% sobre as verbas oriundas do FGTS. /r/r/n/nDesta forma, defiro a expedição de alvará judicial, em nome da alimentada MARIANA ANDRADE DOS SANTOS , para o levantamento do valor correspondente a 20% da quantia devida a título de FGTS, relativa ao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho acostado às fls. 155/156./r/r/n/nExpeça-se o documento, e, após a assinatura eletrônica da Magistrada, intime-se a parte, através da DP que a patrocina, a fim de que informe um endereço de e-mail válido, caso ainda não conste nos autos, de forma a possibilitar o envio do documento pelo cartório, bem como a sua regular utilização. /r/r/n/nProceda-se à juntada do documento aos autos, mediante certidão./r/r/n/nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.