Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2025
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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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- APELAÇÃO 0022856-42.2022.8.19.0014 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0022856-42.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00600451 APTE: RODRIGO GOMES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 157, CAPUT, C/C 70, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. SÚMULA 582 DO E. STJ. DETRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. CUSTAS COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 74 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença na qual o acusado foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, caput, c/c 70, ambos do Código Penal.II ¿ QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.(I) Reconhecimento da tentativa (II)Detração (III) Isenção de custas judiciais; (IV) Prequestionamento acerca dos dispositivos que aponta para eventual manejo de recursos às instâncias superiores.III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3.Inviabilidade do reconhecimento da tentativa do crime de roubo, nos termos do artigo 14, II do Código Penal, evidenciando-se, do contexto fático, a inversão da posse da res subtraída, ainda que por curto espaço de tempo.4.Dosimetria da pena que se mantém. Detração de competência do Juízo de execução.5.Condenação ao pagamento de custas processuais como consectário lógico da sucumbência, ainda que seja o réu assistido pela Defensoria Pública. Eventual suspensão da respectiva execução é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com a súmula 74 do TJRJ.IV ¿ DISPOSITIVO6.Recurso conhecido e desprovido Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL ***
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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ELIZABETE ALVES DE AGUIAR,PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 10 DE SETEMBRO, QUARTA-FEIRA, COM INÍCIO AS 11:00 HORAS E TÉRMINO AS 17 HORAS, CONFORME O DISPOSTO NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO/TJRJ. AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO A APRESENTAR AOS JULGADORES, ATÉ AS 09:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL, MEMORIAIS E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL POR QR CODE OU HIPERLINK COM OBSERVÂNCIA, NA GRAVAÇÃO, DO TEMPO REGIMENTAL ESTABELECIDO. - \qj Orgão Julgador: OITAVA CAMARA CRIMINAL 047. APELAÇÃO 0022856-42.2022.8.19.0014 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0022856-42.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00600451 APTE: RODRIGO GOMES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL ***
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ATA DE DISTRIBUIÇÃO
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Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV
Horários das Distribuições
De Segunda a Sexta-Feira:
Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES
TERMO DA 118a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/07/2025
SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:
APELAÇÃO 0022856-42.2022.8.19.0014 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0022856-42.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00600451 APTE: RODRIGO GOMES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública