0024616-63.2025.8.19.0000

• RODRIGO MOULIN LEITE
  OAB/RJ 164394cpf097.***.***-38Mostrar
• MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO
  OAB/RJ 143711cpf088.***.***-24Mostrar
• ISABEL DA CONCEIÇÃO SANTOS LYTRAS
  OAB/RJ 204253

Intimação

Órgão

SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS LOPES, HESABOR COMÉRCIO DE BORRACHA E EQUIPAMENTOS LTDA -ME

Advogados

RODRIGO MOULIN LEITE (OAB 164394/RJ), MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO (OAB 143711/RJ), ISABEL DA CONCEIÇÃO SANTOS LYTRAS (OAB 204253/RJ)

Na esteira do dispositivo constitucional o STJ editou a Súmula nº 481, segundo a qual:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

O TJ/RJ acompanhando tal entendimento editou a Súmula de nº 121, dispondo que:

"A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais"

Sendo assim, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, não vigora quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica. Nestes casos, mister a efetiva comprovação da necessidade. Não sendo demonstrada a peculiaridade da situação financeira da empresa, não se justificada a concessão do benefício pretendido.

A jurisprudência desta Corte é uníssona neste sentido, vejamos:

(...)

Por tais razões, indefiro a gratuidade pleiteada."

Sustenta a agravante, em síntese, que é imprescindível a concessão da justiça gratuita ao agravante, a fim de que o mesmo tenha acesso a justiça mediante a tutela jurisdicional para que possa combater os valores cobrados indevidamente na planilha de débito apresentada pelo agravado.

Aduz que os documentos acostados nos autos demonstram credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante ao presente, como seu saldo bancário zerado, por exemplo, e que foi esclarecido que a empresa quebrou, e os sócios sequer puderam encerrá-la devidamente por falta de verba para pagamento de impostos, contador, etc.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que a decisão não produza efeitos antes do julgamento do recurso e no mérito pretende a reforma do ato judicial agravado para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça apenas para apreciação deste agravo, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e à eficácia do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Considerando a possibilidade de rejeição liminar dos embargos à execução, atribuo efeito suspensivo ao recurso para determinar que a decisão agravada não produza efeitos até nova decisão neste agravo de instrumento.

Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital

RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ

Desembargador Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara de Direito Privado

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Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS LOPES, HESABOR COMÉRCIO DE BORRACHA E EQUIPAMENTOS LTDA -ME

Advogados

RODRIGO MOULIN LEITE (OAB 164394/RJ), MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO (OAB 143711/RJ), ISABEL DA CONCEIÇÃO SANTOS LYTRAS (OAB 204253/RJ)