0024670-06.2019.8.19.0011

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação com pedido de tutela de urgência para imissão na posse, proposta por RENATA COUTINHO MONTEIRO em face de RENATA MARIA MACEDO PEREIRA, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de locação comercial com a ré, tendo esta abandonado o imóvel e deixando aluguéis e encargos da locação sem o devido pagamento.

Requer concessão de tutela de urgência para imissão na posse. A inicial vem acompanhada de documentos id. 14/39. Decisão ao id. 64 que deferiu a expedição de mandado de verificação e imissão na posse. Imissão na posse id. 102. Citação frustrada conforme id. 120. Deferida a consulta de endereços pelos convênios id 129. Citação da ré id. 290. A parte autora pugnou pela decretação da revelia e julgamento da lide id. 296.

Certidão id. 302 informando que decorreu o prazo sem oferecimento de contestação. Relatei.

Decido. A ré foi devidamente citada e intimada, não tendo oferecido contestação no prazo legal, sendo de rigor a decretação da revelia na forma do art. 344 do CPC. No mérito, o pedido é procedente, uma vez que a parte autora comprova a existência da locação, conforme id. 22, bem como é incontroverso que o imóvel estava abandonado, deixando a locatária de pagar aluguéis e despesas com condomínio e a multa contratual.

No entanto, quanto aos danos morais, não são incidentes, na medida em que o inadimplemento contratual, por si só, não configura o dano moral e, neste caso, não houve nenhuma outra situação mais gravosa, que tenha exorbitado a relação contratual, a justificar a reparação por danos morais. Em razão do exposto, julga-se extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC para: a) declarar rescindido o contrato de locação havido entre as partes; b) condenar a ré ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos, no valor de R$ 2.498,60 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), além dos que se venceram até a data da imissão na posse acrescidos de correção monetária e juros legais ao mês, a contar da citação; c) condenar a ré a pagar as cotas condominiais no valor de R$ 2.832,90 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), além dos que venceram até a imissão na posse acrescidos de correção monetária e juros legais ao mês, a contar da citação; d) condenar a ré a pagar a quantia de (um mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos) referente ao débito de energia elétrica do período da locação acrescidos de correção monetária e juros legais ao mês, a contar da citação; e) condenar a ré a pagar multa contratual no valor de conforme contrato de locação acrescidos de correção monetária e juros legais ao mês, a contar da citação. f) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em recolocar uma escada que dá acesso ao girau, conforme contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de (três mil e quinhentos reais) que em caso de descumprimento será convertida em perdas e danos; g) julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.