0027166-31.2025.8.19.0000

• PATRICIA COTRIM KAZNIAKOWSKI

  Polo ativo
• ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  Polo passivo
• MUNICIPIO DE RESENDE

  Polo passivo
• PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE

  Polo passivo
• PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  Polo passivo

Intimação

Órgão

SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RESENDE, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE, PATRICIA COTRIM KAZNIAKOWSKI

Advogado

IGOR VENDRUSCULO (OAB 108518/RS)

Assim, diante da ausência de comprovação da indisponibilidade da medicação, não havendo impossbilidade de locomoção da autora, suspendo os efeitos da tutela de urgência, determino que os autos sejam encaminhados ao NATJUs para parecer sobre a necessidade e eficácia da medicação requerida.

E diante do requerimento do Município pela prova pericial, nomeio o médico Dr. José Antônio Rodrigues Vianna Filho, email [email protected], intime-o para que informe se aceita o encargo e fazer proposta de honorários. Após as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos."

Inconformada, a Agravante sustenta que os fundamentos para a suspensão dos efeitos da tutela de urgência não se coadunam com a realidade, uma vez que os documentos acostados aos autos originários demonstram, de forma inequívoca, que os medicamentos prescritos são indispensáveis; que a substituição dos fármacos conforme a lista apresentada pelo ente público é inadequada; que houve, sim, negativa administrativa; que as alternativas disponíveis no SUS, tais como ácido acetilsalicílico, clonazepam, fluoxetina, amitriptilina, são desconexos aos solicitados pela Agravante; que não é razoável exigir da Agravante que se desloque cerca de 200Km para retirada de 4(quatro) medicamentos dentre os 23 (vinte e três) solicitados. Aduz, por fim, que o pedido de inclusão do medicamento Wegovy 1Mg não foi apreciado pelo magistrado de piso, postulando que seja acrescentado à tutela de urgência.

À base de tais assertivas, requereu efeito suspensivo ao recurso, com determinação da imediata reativação dos efeitos da tutela de urgência e sequestro de bens dos entes públicos, e o final, o provimento do Agravo de Instrumento para o restabelecimento da tutela de urgência.

É o relatório.

Segundo os art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, é admitido ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando presentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em tela, os laudos médicos e a declaração médica, todos acostados nos autos originários (id. 174834863/174834875 e 174834878 dos autos originários), atestam as enfermidades acometidas pela Agravante; a necessidade de uso contínuo e regular das medicações, bem como a ausência de substituição das medicações prescritas.

O fato de a Agravante, acometida por várias doenças, residir a 200 Km do local de retirada de apenas 4(quatro) medicamentos fornecidos pelo Estado, torna razoável a pretensão do fornecimento em seu domicílio.

Convém consignar que o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NATJUs não emitiu parecer sobre a necessidade e eficácia dos medicamentos prescritos (id. 183059860 dos autos originários).

No que concerne ao pedido de inclusão do medicamento Wegovy 1Mg, subcutâneo, a ausência de deferimento consubstancia indeferimento tácito, motivo pelo qual pode ser analisado em sede de recurso.

O relatório médico acostado nos autos originários (id. 177608381), descreve a indicação do fármaco para controle de peso a fim de auxiliar na reabilitação da paciente, considerando que a cirurgia de reconstrução de trânsito intestinal (reversão da colostomia) será realizada no 1º semestre de 2025. Relevante, ainda, a menção da contraindicação de medicações orais, devido a condições cardiovasculares.

Desse modo, entendo presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo e para concessão da tutela de urgência recursal.

Por tais razões, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido para restabelecer os termos da tutela de urgência e determinar aos Agravados o fornecimento dos medicamentos e do aparelho CPAP, no prazo de 05 dias, sob pena de sequestro da verba necessária à aquisição, sem prejuízo da multa estipulada na decisão ora restabelecida. CONCEDO, ainda, tutela de urgência recursal para determinar aos Agravados que forneçam o medicamento WEGOVY 1mg, a ser ministrado 1 vez por semana, para tratamento pelo período 3(três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, renováveis por mais 3(três) meses mediante apresentação de prescrição médica atualizada, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30,000,00.

Intimem-se os Agravados para apresentarem contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se e intimem-se.

Após, dê-se vista à D. Procuradoria de Justiça.

Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital.

DES. PAULO ASSED ESTEFAN

Desembargador Relator

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara de Direito Público

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RESENDE, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE, PATRICIA COTRIM KAZNIAKOWSKI

Advogado

IGOR VENDRUSCULO (OAB 108518/RS)