0030800-98.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030800-98.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0015517-57.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00372660 AGTE: I M DA CUNHA SERVIÇOS E ACABAMENTOS ADVOGADO: LAÍS FONTES PALMA OAB/RJ-242377 AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DA ATIVIDADE EMRPESARIAL. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica são alcançados pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC ou pela proteção relativa ao limite de 40 salários mínimos; (ii) o bloqueio de numerário via SISBAJUD se sujeita à limitação do percentual aplicável à penhora de faturamento; e (iii) o parcelamento fiscal posterior à constrição e a oferta de veículo autorizam o levantamento ou a substituição da penhora.III.RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC tem por finalidade resguardar verbas destinadas à subsistência da pessoa física e não alcança, em regra, valores pertencentes à pessoa jurídica. O numerário existente em conta empresarial integra o patrimônio da sociedade e responde por suas obrigações, inclusive tributárias.4. A proteção relativa ao limite de 40 salários mínimos não se aplica, no caso, à pessoa jurídica. A flexibilização excepcional da constrição dependeria de prova robusta de que o bloqueio inviabilizaria por completo as atividades essenciais da empresa, o que não foi demonstrado.5. A posterior adesão a parcelamento fiscal não determina o levantamento da constrição realizada anteriormente. Conforme a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.012, o bloqueio é mantido quando a concessão do parcelamento ocorre após a constrição, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição mediante demonstração irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.6. A oferta de veículo não justifica a substituição da penhora, pois o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, enquanto os veículos ocupam a sexta posição. Não houve demonstração inequívoca de impossibilidade de garantia mediante depósito em dinheiroIV.DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não alcança, em regra, valores pertencentes a pessoa jurídica. 2. O parcelamento fiscal concedido após a constrição de ativos financeiros não determina o levantamento do bloqueio. 4. A substituição da penhora de dinheiro por veículo depende da observância da ordem legal de preferência e da demonstração da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, 833, IV, e 835, X; CTN, art. 186; Lei nº 6.830/1980, arts. 9º, III, e 11Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.756.406/PA, REsp Conclusões:

Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES. GUILHERME PEDROSA LOPES e DES. PAULO ASSED ESTEFAN.