0032053-79.2011.8.19.0087

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, distribuída em junho de 2011./r/r/n/nApesar dos esforços empreendidos pelo Exequente, não foi localizado bens penhoráveis./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nNão obstante a previsão legal da suspensão do processo na hipótese de ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), a referida norma deve ser interpretada sob a prevalência dos princípios da operabilidade e da efetividade, sendo certo, que a execução já foi suspensa por uma vez./r/r/n/nAs partes têm o direito subjetivo de ver julgado e definido o processo em prazo razoável. /r/r/n/nDesta forma, quer se caracterize hipótese na qual o devedor não possua bens penhoráveis, quer naquela em que o credor não leva a efeito as diligências que lhe incumbem no sentido de localizá-los e indicá-los, o resultado é o mesmo, a impossibilidade de entrega da prestação jurisdicional requerida e, dessa forma, absoluta imprestabilidade de se manter um processo cujo fim seja impossível.

Daí porque cabe ao credor a indicação de bens sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de extinção do processo de execução por absoluta perda ou impossibilidade de consecução de seu objeto principal, a excussão de bens do patrimônio do devedor para o pagamento do débito./r/r/n/nA extinção do processo, quer por ausência de interesse, quer por inexistência de bens ou outras questões que levam a sua paralisação, tem sido amparada por nosso Tribunal.

Tanto assim que foi editado recentemente o Ato Normativo Conjunto nº 07/2014, que nos arts. 2º e ss. disciplina o procedimento para a expedição de certidão de dívida após a extinção da execução extrajudicial ou judicial./r/r/n/nNesse sentido, tendo em vista que o protesto do título executivo extrajudicial pode contribuir para o efetivo e imediato cumprimento da obrigação e considerando que a Lei nº 9.492/97 admite expressamente o protesto de títulos e outros documentos de dívida, cujo conceito amplo abrange obviamente os títulos executivos extrajudiciais e judiciais, se impõe a extinção da presente execução extrajudicial./r/r/n/nPor fim, relevante salientar que a extinção do processo de execução não acarreta qualquer dano ao credor que poderá voltar a intentar a excussão de bens do devedor assim que os localize, tornando, portanto, possível e realizável a prestação jurisdicional./r/r/n/nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, inciso IV e VI, do CPC./r/r/n/nDetermino desde já, caso requerido, a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do Exequente, caso requerido, observando-se os procedimentos previstos no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº7/2014, em especial no art. 2º./r/r/n/nNada sendo requerido no prazo legal, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.I.