0032645-02.2025.8.19.0001

1 - Trata-se de pedido de relaxamento de prisão oferecido pela defesa de NAZARENO RIBEIRO LESSA, em índice 108, e, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão consubstanciada em monitoramento eletrônico. /r/r/n/nMesmo antes de ser intimada, a defesa técnica apresentou resposta à acusação em índice 134, alegando, em síntese, que o acusado é pessoa com deficiência mental, e que, em verdade, foi agredido pela vítima. /r/r/n/nIntimado, o Ministério Público opinou, em índice 154, pelo indeferimento do pleito defensivo. /r/r/n/nApós análise detida dos autos, entendo que o pleito libertário ofertado deve ser indeferido, pelos fundamentos que passo a expor. /r/r/n/nInicialmente, cabe esclarecer que a extinção da medida protetiva sob o n° 0021087-33.2025.8.19.0001 (índice 99), possui natureza autônoma, conforme se extrai do § 5°, do artigo 18, da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), além da jurisprudência pacífica do e.

Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema Repetitivo n° 1249, item 1: as medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal . /r/r/n/nAssim sendo, a pretensão da defesa em fundamentar o pedido de liberdade com base na extinção do procedimento que possibilitou o deferimento das medidas protetivas de urgência, não merece prosperar. /r/r/n/nPor outro lado, o fato de o acusado ser filho único, ter residência fixa e ser dependente dos pais, não é fundamento suficiente para a concessão da liberdade. /r/r/n/nPor fim, a defesa não foi capaz de lançar argumentos que infirmem as razões da decisão de índice 48 que decretou a medida cautelar extrema, restando inalterado, por conseguinte, o contexto fático-probatório dos autos. /r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa técnica do acusado, pelo que ratifico a decisão de índice 48, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. /r/r/n/n2 -

Intime-se a defesa para que esclareça se pretende a instauração do incidente de insanidade mental (artigo 149 do Código de Processo Penal), na forma requerida pelo Ministério Público em índice 154, item

5. /r/r/n/n3 - Com a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da resposta à acusação de índice 134.