0040250-41.2021.8.19.0000

Junho 20251 evento

1. 18 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA APPARECIDA DA ROCHA WERNECK

   Advogados

   WELLINGTON VITALINO SANTOS (OAB 114290/RJ), RICARDO FERNANDES DA SILVA VALCICH (OAB 222416/RJ), MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (OAB 83204/RJ), VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (OAB 82196/RJ), MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES (OAB 12874/RJ)

   *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ***

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   DECISÃO

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   - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0040250-41.2021.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0028282-83.1999.8.19.0000 Protocolo: 3204/2021.00517941 EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA DA ROCHA WERNECK ADVOGADO: RICARDO FERNANDES DA SILVA VALCICH OAB/RJ-222416 ADVOGADO: WELLINGTON VITALINO SANTOS OAB/RJ-114290 ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA OAB/RJ-083204 ADVOGADO: VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO OAB/RJ-082196 ADVOGADO: MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES OAB/RJ-012874 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Pedido de Habilitação nº: 0040250-41.2021.8.19.0000

   Ref. MS nº: 0028282-83.1999.8.19.0000

   Autor: Maria Apparecida da Rocha Werneck

   Réu: Estado do Rio de Janeiro

   DECISÃO

   Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão de index 110, que indeferiu o pleito de habilitação das sucessoras Angela Werneck Koiwai e Maria Helena Vicente Werneck, duas das três sobrinhas da credora Maria Aparecida da Rocha Werneck (index 111/122).

   O Estado opôs-se, nos termos de fls. 145/147.

   Mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Ademais, assiste razão ao Estado quando afirma que, além de eventual interesse da Fazenda, o processo de inventário é necessário, também, para que se dê publicidade ao falecimento ocorrido, dando início ao processo de divisão dos bens entre herdeiros e credores. Afinal, não trata de simples habilitação para sucessão processual, mas para o recebimento de bens de pessoa falecida, sendo necessária a requisição da habilitação do espólio, após procedimento de inventário.