0040758-13.2019.8.19.0014

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

APELAÇÃO 0040758-13.2019.8.19.0014 Assunto: Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0040758-13.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01074798 APELANTE: ALESSANDRO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: DEJAIR SOARES DE MORAES JÚNIOR REP/P/S/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no artigo 290 Código de Processo Civil, julgou extinta ação de conhecimento proposta pelo Autor, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais. Apelação do Autor. Recurso conhecido independentemente de preparo. Gratuidade de justiça indeferida em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto o recurso de agravo de instrumento que era admissível nos termos do artigo 1015, inciso V do CPC. Rejeitado o benefício da assistência judiciária gratuita requerida pelo Apelante, e não tendo sido recolhidas as despesas processuais, foi, com acerto, julgado extinto o processo, com o cancelamento da distribuição. Desprovimento da apelação. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

-------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL), DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 12/12/2024, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:107. APELAÇÃO 0040758-13.2019.8.19.0014 Assunto: Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0040758-13.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01074798 APELANTE: ALESSANDRO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: DEJAIR SOARES DE MORAES JÚNIOR REP/P/S/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública PEDRO MOACIR FARIA ROCHA - SECRETÁRIO

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

-------------------------

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

-------------------------

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 210ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

001. APELAÇÃO 0040758-13.2019.8.19.0014 Assunto: Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0040758-13.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01074798 APELANTE: ALESSANDRO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: DEJAIR SOARES DE MORAES JÚNIOR REP/P/S/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública