0040887-16.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***

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DECISÃO

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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040887-16.2026.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0025707-60.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00501596 AGTE: ARTPLAN PUBLICIDADE S.A. ADVOGADO: MARIA APARECIDA LAGO OAB/RJ-056986 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Agravo de Instrumento n.° 0040887-16.2026.8.19.0000

Relator: Des. Mauro Dickstein

Agravante: ARTPLAN PUBLICIDADE S.A.

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Origem: Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital: AIA 0025707-60.2003.8.19.0001

Juiz em 1º Grau: Dr. Ricardo Cyfer

DECISÃO

1) Indefere-se o pedido de efeito suspensivo formulado, por não se encontrarem, aparentemente, presentes os pressupostos elencados no art. 995, parágrafo único, combinado com o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, o exame da plausibilidade das razões do agravante pressupõe amadurecimento dialético das teses articuladas, não ficando evidenciado, prima oculi, a alegada configuração do decurso do lapso extintivo da pretensão condenatória.

Nesse contexto, cumpre registrar a concessão de cautelar pela Suprema Corte para suspender a eficácia da expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo, contida no , da , incluído pela " (in ADI 7236 MC), e a pendência de manifestação definitiva do Plenário da acerca da constitucionalidade da alteração introduzida pela quanto ao prazo da prescrição intercorrente.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 105ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/06/2026.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040887-16.2026.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0025707-60.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00501596 AGTE: ARTPLAN PUBLICIDADE S.A. ADVOGADO: MARIA APARECIDA LAGO OAB/RJ-056986 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública