Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2025
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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) ***
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DECISÃO
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- MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045022-08.2025.8.19.0000 Assunto: Transação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0805201-86.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00484028 IMPETRANTE: RANIERY AMARAL DUTRA ADVOGADO: ARUANAN RUBINELLI FONSECA ARRUDA OAB/RJ-228079 ADVOGADO: JULIA DE MACEDO BARBOSA LOPES OAB/RJ-240289 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS INTERESSADO: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO: LUCAS TASSINARI OAB/RJ-245829 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES. WRIT COM RAZÕES IDÊNTICAS ÀS DEDUZIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CPC E DO ARTIGO 5°, II, DA LEI N° 12.016/09. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 267 DO EXCELSO STF. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) ***
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DESPACHOS
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- MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045022-08.2025.8.19.0000 Assunto: Transação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0805201-86.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00484028 IMPETRANTE: RANIERY AMARAL DUTRA ADVOGADO: ARUANAN RUBINELLI FONSECA ARRUDA OAB/RJ-228079 ADVOGADO: JULIA DE MACEDO BARBOSA LOPES OAB/RJ-240289 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS INTERESSADO: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO: JULIA DE MACEDO BARBOSA LOPES OAB/RJ-240289 ADVOGADO: LUCAS TASSINARI OAB/RJ-245829 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Trata-se de mandado de segurança originário impetrado por RANIERY AMARAL DUTRA, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS.
Preliminarmente, o impetrante pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, porém os documentos constantes nos índex 181 não se revelam suficientes para demonstrar a hipossuficiência narrada.
Com efeito, mostra-se imperiosa a complementação, para se identificar a real condição financeira da parte, razão pela qual incide o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, intime-se o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar a real condição financeira, especialmente a renda mensal auferida, sob pena de indeferimento do pedido.
Após, voltem conclusos.
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***
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ATA DE DISTRIBUIÇÃO
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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III
HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:
Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:
Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 93ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:
MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045022-08.2025.8.19.0000 Assunto: Transação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0805201-86.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00484028 IMPETRANTE: RANIERY AMARAL DUTRA ADVOGADO: ARUANAN RUBINELLI FONSECA ARRUDA OAB/RJ-228079 ADVOGADO: JULIA DE MACEDO BARBOSA LOPES OAB/RJ-240289 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS INTERESSADO: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO: JULIA DE MACEDO BARBOSA LOPES OAB/RJ-240289 ADVOGADO: LUCAS TASSINARI OAB/RJ-245829 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público