0050737-10.2018.8.19.0054

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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DECISÃO

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- APELAÇÃO 0050737-10.2018.8.19.0054 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0050737-10.2018.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00561470 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: S B F SHOPPING SERVICOS LTDA Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Extinção do feito por abandono (art. 485, III, do CPC). Município de São João de Meriti. Fundamentação sucinta sem vícios. Intimação do Município pelo portal, na forma do art. 5º, § 1º da lei 11.419/2006. Aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais. A comunicação eletrônica da parte que possui cadastros no Tribunal de Justiça se equipara à intimação pessoal, conforme dispõe o art. 246, §1º, do CPC c/c o art. 5º, §6º, Lei 11.419/06. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 166, do TJRJ: "A intimação pessoal, de que trata o art. 485, § 1º, do CPC, pode ser realizada sob a forma postal." Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.