0052990-78.2012.8.19.0054

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

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DECISÃO

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- APELAÇÃO 0052990-78.2012.8.19.0054 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0052990-78.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00014549 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SJM COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA. ADVOGADO: GREGOR SCHEER FOCH-ARIGONY OAB/RJ-184402 Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

1.Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de São João de Meriti, objetivando o recebimento de crédito tributário.

2.Ente municipal que, regularmente intimado, deixou de atender ao comando judicial. Extinção do feito por abandono.

3.Recurso sustentando a desnecessidade de atuação do exequente no feito ante o disposto no art. 7 da Lei 6830/80.

4.O despacho inicial do juiz em nada modifica a desídia do autor, posto que o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo ao município exequente diligenciar no sentido de promover a regular tramitação do processo.

5.Configuração de abandono da causa. Escorreita a extinção da execução, na forma do art. 485, III, do CPC.

6.DESPROVIMENTO DO RECURSO, para manter a sentença tal como lançada.