Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2025
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Acolho os judiciosos argumentos invocados pelo Ministério Público, os quais passam a integrar a presente, para determinar o arquivamento do feito, forte na promoção ministerial de fls. 07/11./r/r/n/nComunique-se, anote-se, dê-se baixa, certifique o Cartório se há bens apreendidos, fiança prestada e/ou mandado prisional expedido nos autos e, sendo negativas as certidões, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.C.