0052994-92.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) ***

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DECISÃO

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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052994-92.2026.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0807214-27.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00668589 AGTE: CLAUDIA MESQUITA PINTO SOARES ADVOGADO: MARIANA FURGENCIO DA SILVA OAB/PR-125255 AGDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. AGDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO RAMALHO SANTOS OAB/SP-522715 AGDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. ADVOGADO: ANA BEATRIZ DA SILVA PEÇANHA OAB/RJ-120443 AGDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 AGDO: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 AGDO: BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO OAB/SP-180623 ADVOGADO: PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE OAB/RJ-231176 AGDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 AGDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 AGDO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a). CASSIO MAGALHAES MEDEIROS OAB/RS-060702 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA DECISÃO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052994-92.2026.8.19.0000

AGRAVANTE: CLAUDIA MESQUITA PINTO SOARES

AGRAVADO 1: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. AGRAVADO 2: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA AGRAVADO 3: BANCO INTERMEDIUM S.A.

AGRAVADO 4: BANCO DO BRASIL S.A.

AGRAVADO 5: NU PAGAMENTOS S.A.

AGRAVADO 6: LOJAS RENNER S.A.

AGRAVADO 7: BANCO PAULISTA S.A.

AGRAVADO 8: BANCO DAYCOVAL S/A

AGRAVADO 9: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO 10: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ORIGEM: 0807214-27.2025.8.19.0002- NITEROI 6ª VARA CÍVEL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão assim proferida, e-doc 297697495:

O Ato Normativo conjunto TJ/CGJ nº 02/2023 estabelece que as audiências deverão ser realizadas presencialmente nas unidades judiciárias, excepcionadas as justificativas devidamente fundamentadas, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Destaca-se que a modalidade presencial da prática do ato é a regra, sendo certo que a experiência mostra que as mediações possuem efeito mais exitoso na modalidade presencial.

Isto posto, indefiro o pleito de conversão da audiência designada junto ao CEJUSC Niterói para a modalidade telepresencial.

Intimem-se.

Requer a agravante a concessão de tutela provisória recursal, com fulcro no artigo 300 do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar que a audiência de conciliação designada nos autos de origem seja realizada por videoconferência, em conformidade com o regime do Juízo 100% Digital e com a Resolução nº 345/2020 do CNJ;

A Audiência Especial de Conciliação foi REALIZADA nas dependências do CEJUSC-Niterói, no dia 30/07/2026, às 11:55, sala 01, e-doc: 297822350, o que retira a urgência e utilidade da apreciação da matéria na presente via.

1- Indefiro a tutela recursal.

2- Comunique-se ao juízo de origem.

3- Aos agravados para se manifestarem.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora

17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

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