0072745-02.2025.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- HABEAS CORPUS 0072745-02.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Ação: 0811262-18.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00795700 IMPTE: JAIR LEMOS JUNIOR OAB/RJ-199094 PACIENTE: NALBERT ALEX SOARES DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. PENA DE 03 (TRÊS)ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE 1) INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, ESPECIALMENTE PORQUE 2) A DECISÃO É DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUE 3) O PACIENTE FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME, MAS ESTÁ EM FASE RECURSAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PENA-BASE DO PACIENTE FOI EXASPERADA PORQUE ¿TRATANDO-SE DE ARMA DE USO RESTRITO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA É MAIS INTENSA, AUTORIZANDO-SE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO, DIANTE DA MAIOR LESIVIDADE DO ARTEFATO E DA GRAVIDADECONCRETADOFATO¿. A MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO SE COGITA, PORTANTO, DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO E, TAMBÉM, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O REGIME SEMIABERTO NÃO É INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ADEMAIS, FOI DETERMINADA¿...A TRANSFERÊNCIA DO ACAUTELADO PARAESTABELECIMENTOPRISIONALCOMPATÍVELCOMOREGIMEFIXADONASENTENÇA¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.