0091583-66.2020.8.19.0000

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS ***

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DECISÃO

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- CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0091583-66.2020.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2020.00869198 EXQE: FATIMA GORETTI VIGO MANGIA ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES OAB/RJ-156032 EXDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OAB/PR-000001 DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº 0091583-66.2020.8.19.0000

Exequente: FATIMA GORETTI VIGO MANGIA

Executado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por FATIMA GORETTI VIGO MANGIA com o objetivo de executar a ordem concessiva prolatada nos autos do MS nº 0026023-81.2000.8.19.0000.

Verifico que os cálculos da Contadoria Judicial estão condizentes com o título executivo judicial transitado em julgado, consignando-se que o valor refere-se as duas matrículas da exequente, razão pela qual os homologo como corretos. Isso posto, reconhecendo-se o excesso à execução, JULGO PROCEDENTE a impugnação do Estado, com espeque no art. 535, IV, do CPC, declarando como crédito exequendo os valores apresentados pela Contadoria Judicial no id.111.

Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso, na forma do art. 85, §§ 3º e 6º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Condeno o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor homologado, considerando o Tema 973 do STJ, o qual preceitua que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Expeça-se prévia de precatório se o valor homologado superar 40 salários-mínimos. Havendo concordância ou inércia quanto à prévia, expeça-se o precatório definitivo, cabendo à parte autora trazer os dados bancários, comprovante de residência e documento pessoal válido na forma do Ato Normativo 06/2023. Juntado o contrato de prestação de serviço, defiro a reserva de honorários contratuais.

Expeça-se RPV se o valor homologado for inferior a 40 salários-mínimos ou houver renúncia expressa da parte ao excedente, englobando os honorários contratuais (artigo 7º, caput e § 1º e artigo 8º, caput e § 2º, da Res.CNJ 303/2019). Cumprida a obrigação, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, conforme requerido, observando-se as devidas cautelas quanto aos poderes de representação.

À parte autora e/ou seu patrono para trazerem os dados bancários para fins de expedição do respectivo mandado de pagamento.

Registre-se que o STF sedimentou a impossibilidade de fracionamento da execução para fins de recebimento, em um único processo, de parte do crédito por RPV e outra parte por precatório, ainda que os créditos decorram de matrículas funcionais distintas (AgR-ARE 949366 -RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 30/11/2017) ou de honorários contratuais (ARE 1190888, julgado em 28/09/2020; RE 1190713, julgado em 24/04/2019).

Descabe, ainda, o recebimento de parcela superpreferencial por meio de RPV, haja vista a necessidade de observância do disposto no art. 9º da Resolução CNJ n. 303/2019.

Juntado o instrumento contratual, defiro a reserva de honorários contratuais, observando-se o disposto no art. 3º do Ato Normativo TJ n. 06/2023.

Após, arquive-se, se for o caso.

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES

1ª Vice-Presidente

(documento datado e assinado digitalmente)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Vice-Presidência

Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III

Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS ***

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DECISÃO

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- CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0091583-66.2020.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2020.00869198 EXQE: FATIMA GORETTI VIGO MANGIA ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES OAB/RJ-156032 EXDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OAB/PR-000001 DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº 0091583-66.2020.8.19.0000

Exequente : FATIMA GORETTI VIGO MANGIA

Executado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Em respeito ao contraditório e ampla defesa, intimem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, considerando a decisão do id.102.

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES

1ª Vice-Presidente

(documento datado e assinado digitalmente)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Vice-Presidência

Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III

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