0093085-64.2025.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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DECISÃO

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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093085-64.2025.8.19.0000 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0808339-56.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.01011733 AGTE: JAYME PONTES PACHECO ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO OAB/RJ-099343 AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO QUE CORRETAMENTE OBSERVOU AS TESES FIXADAS NOS TEMAS DE Nº. 6 E Nº. 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, E DE CUJO JULGAMENTO RESULTARAM AS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 60 E Nº. 61, DA SUPREMA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO GILMAR MENDES, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 1.366.243-SC, COM DETERMINAÇÃO AO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA DE EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO A TODOS OS MAGISTRADOS FEDERAIS E ESTADUAIS DE TODOS OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA QUE CUMPRAM AS TESES FIXADAS NOS REFERIDOS TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, EXPLICITANDO, ENTRE OUTROS ASSUNTOS, A PROIBIÇÃO DE REPASSE DE DINHEIRO À PARTE AUTORA PARA A COMPRA DO MEDICAMENTO DE FORMA PRIVADA, INCLUINDO VALORES QUE SEJAM ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES DO STF. ART. 103-A, DA CRFB, C/C O ART. 927, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR DE OUTRAS MEDIDAS QUE GARANTAM O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS E INSUMOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE E À VIDA DO JURISDICIONADO, DIANTE DE EVENTUAL RECALCITRÂNCIA DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, OU DIFICULDADES OPERACIONAIS NO FORNECIMENTO, OBSERVANDO-SE OS FLUXOS DEFINIDOS NO TEMA Nº. 1.234, DO STF. INCIDÊNCIA, AINDA, DO ART. 11, §2º, DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº. 146/2023. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.