0131583-66.2024.8.19.0001

1 - Retifique-se a autuação para constar corretamente o nome ANTONIO GONÇALVES PEREIRA, figurando como AF. /r/r/n/n2 - Encaminhe-se a ANTONIO GONÇALVES PEREIRA a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, às fls. 39, consistente no pagamento de prestação pecuniária de R$ 1.000,00 (Um mil reais) em gêneros alimentícios ou de outra natureza, que serão destinados à instituição conveniada com a CPMA deste JECRIM, ou prestação de serviço comunitário pelo período de 30 (trinta) horas, no prazo de um mês, em instituição conveniada a este JECRIM. /r/r/n/nO suposto autor do fato e sua defesa deverão manifestar-se, informando se aceitam a proposta de transação penal, no prazo de 10 (dez) dias. /r/r/n/nCaso o mesmo não tenha condições financeiras de contratar advogado, deverá requerer a assistência da Defensoria Pública através do e-mail [email protected] , ou pessoalmente, neste Juizado, às 3as e 5as feiras, de 13:00 às 16:00 horas./r/r/n/nIntime-se por OJA, que poderá utilizar os meios eletrônicos disponíveis.