0177458-40.2016.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***

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DESPACHOS

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RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0177458-40.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0177458-40.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00186380 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECORRIDO: FARMOQUÍMICA S/A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ OAB/RJ-096093 ADVOGADO: RAFAELLA FARIAS TUFFANI FRANÇA OAB/RJ-139758 DESPACHO: Recurso Especial - Cível nº 0177458-40.2016.8.19.0001

Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrido: Farmoquímica S/A

DESPACHO

Id. 526 - Tendo em vista a certidão exarada pelo NUGEPAC no id.527, que esclarece que não houve trânsito em julgado do Tema 929 do STJ, retornem os autos ao arquivo provisório.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2025.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Terceiro Vice-Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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