0202725-77.2017.8.19.0001

Órgão

Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CIEDS

Advogados

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 139462/RJ), PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB 000009/RJ), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 139475/RJ), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

1. 4 set 2018· 17:18 · há 8 anos

   Petição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU(CIEDS) E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA APLICAR OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ORIUNDAS DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 93/2011. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA, TÃO SOMENTE, RETIFICAR O ERRO MATERIAL NO QUE TANGE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85 § 11 DO CPC. NO MAIS, INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. REJEITADOS OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA CIEDS. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DO MUNICÍPIO PARA, TÃO SOMENTE, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão violou os artigos 370, 373, II, 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que deixou de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente a inexistência de constituição válida do crédito cobrado e a ausência de regular contraditório no processo administrativo, o que impede a conversão automática dos atos administrativos em título judicial.

Sustenta que as omissões no acórdão implicaram em cerceamento de defesa, decorrente da ausência de apreciação de provas documentais idôneas e de seus pedidos expressamente formulados.

Ressalta que a omissão do tribunal de origem quanto à análise da regularidade administrativa previamente reconhecida por órgão técnico competente representa afronta à lógica procedimental que rege as ações de cobrança no âmbito da Administração Pública.

Alega que a ausência de apreciação dos requerimentos para produção de prova documental e para conversão do feito em diligência, somada à improcedência fundada justamente na ausência de provas, configura cerceamento de defesa, em violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, e 373, II, do CPC.

Afirma que o acórdão não analisou o pedido de exibição de documentos administrativos, a sua alegação de inexistência de constituição válida do crédito e o parecer técnico do TCM/RJ que atestava a regularidade da execução do convênio.

Contrarrazões às fls. 1495/1503.

É o brevíssimo relatório.

O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos nos citados dispositivos legais.

De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022)

Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque a lide foi decidida em desconformidade com os interesses da parte.

Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais.

Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022).

No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC.

Com relação às demais alegações, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial.

Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão da apelação:

"(...) Inicialmente, destaco, mas rejeito a preliminar arguida de cerceamento de defesa, posto que ao sanear o processo, o magistrado primevo deferiu a produção de provas requeridas pelas partes, tendo, posteriormente, a parte ré desistido da produção de prova pericial.

Entendo que o processo administrativo, juntado aos autos, fora suficiente para o deslinde da ação, tendo o juízo a quo concluído pela procedência do pedido monitório por vislumbrar que as provas juntadas aos autos serviram para a solução do litígio.

Por outro lado, como bem ressaltado pelo magistrado de primeiro grau " oportunizada ao réu a produção da prova pericial de contabilidade, única capaz de corroborar sua tese de defesa, o mesmo desistiu de sua produção, conforme se vê às fls. 1115".

...

Pelos documentos juntados os autos, a municipalidade demonstrou que, ao analisar as prestações de contas apresentadas pela parte ré, apareceram irregularidades, que ocasionaram na reprovação das contas e glosas, conforme publicações no Diário Oficial do Município que acompanharam a inicial.

Além disso, após análise concreta do conjunto das prestações de contas apresentadas via administrativa, fora apurado um saldo em favor do Município, tendo a parte ré tomado ciência da inadimplência, conforme notificação administrativa constante no id. 080.

Desse modo, entendo que a única prova que seria capaz de afastar a inadimplência dos valores apresentados pelo Município seria a perícia contábil, que, por sua vez, a apelante CIEDS formulou pedido de desistência da referida prova pericial.

...

Por outro lado, a municipalidade, como bem descreveu o Juiz de Primeiro Grau, desincumbiu-se, de seu ônus processual, previsto no art. 373, I do CPC, quanto a demonstrar os fatos constitutivos do direito reclamado. "Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se embasada em documentos os quais indicam o reconhecimento de dívida de prestação de serviços à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS E HUMANOS (fls. 80/81)." (...)

Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.)

Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais.

À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2025.

Desembargador HELENO NUNES

Terceiro Vice-Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Terceira Vice-Presidência

_______________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________

Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903

Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s), sem prejuízo do disposto no Aviso TJ 57/2010 - Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

OBS: A GRERJ deverá ser vinculada obrigatoriamente em Segunda Instância.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT

Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

Órgão

SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OS MESMOS, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CIEDS

Advogado

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 139462/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OS MESMOS, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CIEDS

Advogado

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 139462/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OS MESMOS, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CIEDS

Advogado

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 139462/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OS MESMOS, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CIEDS

Advogado

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 139462/RJ)

Esteve presente pelo apelante Centro Integrado de Estudos e Programas de Deselvolvimento Social - CIEDS, a Dra. Nelma Rodrigues de Azevedo.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Órgão

SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OS MESMOS, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CIEDS

Advogado

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 139462/RJ)