0202736-09.2017.8.19.0001

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Intimação

Órgão

SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BANGU ATLÉTICO CLUBE

Advogados

LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA (OAB 187061/RJ), LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANÇA (OAB 78353/RJ), PEDRO HENRIQUE GONÇALVES COELHO DA SILVA LIBERANO (OAB 261406/RJ)

Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

Órgão

SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BANGU ATLÉTICO CLUBE

Advogados

LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA (OAB 187061/RJ), LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANÇA (OAB 78353/RJ), PEDRO HENRIQUE GONÇALVES COELHO DA SILVA LIBERANO (OAB 261406/RJ)

Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

Sustenta que não houve atendimento aos requisitos quanto ao pedido de isenção, tendo em vista que não houve o reconhecimento pelo órgão municipal competente. Defende a regularidade da penhora, eis que se trata de tributação com obrigação propter rem e que não houve indicação de bem para substituição da penhora. Por fim, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica às fls.319/320. Em provas à fl.321.

O Embargado, à fl.327, declina seu desinteresse na dilação probatória. Por sua vez, o Embargante, à fl.332, requer a produção de prova documental superveniente e a pericial. Parecer Ministerial acostado à fl.339, no qual informa que não há interesse para oficiar no feito. Decisão saneadora de fl.342, defere a produção de prova pericial e a prova documental suplementar. Apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes às fls.352 e 360.

Decisão de fls.389, rejeitou a impugnação interposta contra os honorários do perito e manteve o valor fixado. Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer o efeito suspensivo que foi concedido em sede de Agravo de Instrumento às fls. 429. Acórdão proferido no AI n. 0075848-85.2023.8.19.0000, deu parcial provimento ao recurso para fixar os honorários periciais no valor equivalente a 6.000 UFIR-RJ às fls. 448/454.

Laudo Pericial acostado às fls.513/575. Manifestação técnica elaborada pela Assistente do Embargante de fl.591/593. Laudo Crítico apresentado pelo Embargado à fl.597/599. O Sr. Perito afirmou à fl.646, não possui manifestações adicionais a apresentar. É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. O Executado, ora Embargante, inconformado com a cobrança, opôs os presentes Embargos à Execução fiscal, pelos quais alega, em síntese, fazer jus à isenção do IPTU com base no artigo 61, VI, da Lei 691/84, remissão e anistia de IPTU/TCDL com base na Lei 5.476/2012 e Lei 5.984/2015. Alega, ainda, excesso de penhora e pede a substituição do bem penhorado. A Execução Fiscal, em apenso (0431024-85.2014.8.19.0001), foi distribuída em 17.11.2014 com base em Certidão de Dívida Ativa da inscrição imobiliária nº 1198207-1, sendo os créditos de IPTU e TCDL do exercício de 2010, no valor de R$33.648,21.

O documento de fl.189/191, deixa claro que na data de 27.12.2013 foi formulado Processo Administrativo nº04/66/303710/2013 de remissão dos débitos de IPTU da inscrição imobiliária nº 1198207-1. É cediço que a Lei Municipal nº 5.476/2012 concedeu remissão aos créditos tributários constituídos até 31/12/2010: Art. 5º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPTU e taxas fundiárias, quando o sujeito passivo, nos termos dos arts. 34, 130 ou 132, todos da Lei Federal nº 5.172, de 1966, for associação recreativa ou desportiva, observado o disposto no parágrafo único e nos arts. 6º e 7º.

Parágrafo Único. Estende-se a remissão prevista neste artigo aos créditos constituídos após a data mencionada no caput e antes do cumprimento do disposto no inciso I no art. 7º, desde que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010. A Lei nº 5.984/2015 é uma lei ordinária do município do Rio de Janeiro que trata de remissão e anistia de créditos relacionados ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de taxas, para associações recreativas ou desportivas, sob condições específicas.

A remissão, todavia, estava sujeita ao limite constituído de R$1.000.000,00 mais 40% do saldo restante, previsto no art. 6º da referida lei: Art. 6º. Os benefícios previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, em conjunto, não poderão resultar em exoneração, para um mesmo contribuinte, superior ao limite constituído por R$1.000.000,00 (um milhão de reais) mais quarenta por cento do saldo restante.

Parágrafo único. A remissão será aplicada primeiramente aos créditos mais antigos. Art. 7º. Os benefícios previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, só poderão ser concedidos se o contribuinte, no prazo improrrogável de cento e vinte dias a contar da regulamentação desta Lei: (...) Sendo assim, a questão necessitava de perícia para verificação do cumprimento ao requisito mencionado, que uma vez realizada, solucionou a lide.

Vale trazer à colação o seguinte trecho do laudo pericial: De acordo com a perícia realizada, bem como fundamentado nos elementos e premissas constantes neste Laudo Pericial, tal como as leis/legislações relacionadas ao cálculo da tributação relacionado ao IPTU do município do Rio de Janeiro, atribuí as seguintes conclusões para o deslinde da ação: (...)

3) Os valores de mercado para compra e venda à vista do imóvel objeto da lide, segundo condições de mercado, e do Imposto IPTU com base neste, na data da tributação impugnada, neste caso ano de 2010, é o seguinte: VALOR DO IMPOSTO - IPTU Com base no Valor de Mercado para Compra e Venda ANO VALOR DE MERCADO, para compra e venda ALÍQUOTA VALOR IMPOSTO IPTU (R$) 2010 751.955,67 2,8% 21.054,76

4) O valor venal e do imposto IPTU do imóvel objeto da lide, com base nos critérios do Município, com base na Lei 691/1984 e Lei 2.955/1999, na data da tributação impugnada, neste caso ano de 2010, é o seguinte: VALOR DO IMPOSTO - IPTU Com base no Valor Venal conforme Critérios do Município ANO VALOR VENAL, conforme critérios do Município ALÍQUOTA VALOR IMPOSTO IPTU (R$) 2010 601.375,87 2,8% 16.838,53 Neste entendimento, ambas as partes se manifestaram, às fls.591 e 597-599, sendo favoráveis ao resultado conclusivo da perícia.

Pontuou o Município expressamente (...) sua concordância com o resultado de R$751.955,67 para fins tributários, para o ano reclamado de 2010 (...). Portanto, o Embargante cumpriu com as condições impostas na legislação municipal para fazer jus à remissão. Quanto ao reconhecimento da isenção tributária, restou comprovado pela farta massa documental trazida à colação (fls.17/206), que o imóvel do Embargante é, de fato, uma propriedade utilizada para instalação de agremiação desportiva, cuja finalidade principal consiste em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, por meio da apresentação de CNPJ, regimento interno, estatuto e termo de convênio, razão pela qual deve ser albergado pela não incidência do tributo.

A isenção aventada é prevista no artigo 61, VI da Lei 691/1984. Confira-se: Art.

61. Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade, associação ou agremiação desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o Parágrafo único do art. 55, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Seguem fragmentos do Laudo Pericial que corroboram com esse entendimento (fls. 569 e 573): Queira o i. perito esclarecer se o imóvel se enquadra no conceito de agremiação desportiva. Resposta: Sim, o imóvel tem atividade relacionada a Agremiação desportiva. Concluiu o Sr. Perito, que em conformidade aos levantamentos realizados, o imóvel apresentava na data da tributação impugnada, neste caso ano de 2010, atividade assemelhada à Agremiação Desportiva .

Portanto, o Embargante faz jus a aplicação das benesses da Lei nº 5.984/2015. Entretanto, não merece ser acolhida a alegada irregularidade da penhora, pois se trata de obrigação propter rem, ou seja, vinculada ao imóvel gerador do débito e que, por ela, portanto, responde. Além disso, apesar de oportunizado ao executado a possibilidade de realizar o pagamento do débito, quedou-se inadimplente, como certificado à fl.7 dos autos executórios, restando evidente a necessidade de penhora e da avaliação do imóvel para quitação do débito.

Em suma, o Embargante tem direito as pretensões da agremiação concernente as isenção e remissão do IPTU's e débitos apontados na execução em apenso. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer o direito à isenção do IPTU, remissão e anistia de IPTU/TCDL, em relação ao imóvel de inscrição imobiliária nº 1198207-1, com relação ao exercício de 2010, conforme previsão legal (artigo 61, VI, da Lei 691/84, Lei 5.476/2012 e Lei 5.984/2015), extinguindo-se os presentes com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em consequência, JULGO EXTINTA À EXECUÇÃO em apenso. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do tributo na data do seu vencimento, a partir de quando deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º.

Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81.

Intime-se o Ministério Público. Transitada em julgado, traslade-se esta sentença para os autos da ação principal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e Intimem-se.

Órgão

Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BANGU ATLÉTICO CLUBE

Advogados

JORGE ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA (OAB 169515/RJ), ALEXANDRE VAZ FERREIRA (OAB 123098/RJ), PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB 000009/RJ)