0307834-41.2021.8.19.0001

Vistos etc. Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposto por ANA CLAUDIA FREIRE LEMA e SANTIAGO LEMA MARTINEZ, objetivando a averbação da alteração do regime de bens de seu casamento realizado e modificado na Suíça.

É o relatório.

Decido. Os requerentes realizaram a alteração do regime de bens em 26/08/2019, em Lausanne, Cantão de Vaud, Suíça, conforme documentação devidamente traduzida e apostilada. A lei aplicável ao regime de bens é a do país em que os nubentes têm domicílio, conforme art. 7º, §4º do Decreto-Lei 4.657/42. Os documentos apresentados demonstram que a alteração foi realizada conforme a legislação suíça, onde o casal tinha domicílio.

O Provimento 53/2016 do CNJ permite a averbação direta de atos realizados no exterior, dispensando homologação pelo STJ. Mas ainda assim, o Código Civil, em seu artigo 1.639, §2º, prevê a possibilidade da alteração do regime de bens, diante de pedido motivado por ambos os cônjuges, apurando-se a procedência das razões invocadas e direito de terceiros. Compulsando-se os autos, verifica-se que o casal sustenta que o regime de bens pretendido, a saber, da comunhão universal de bens e ela se amolda melhor a realidade dos cônjuges, já tendo sido deferida a sua alteração na Suíca.

Ante o exposto, penso que a exigência dos documentos pela juíza que me antecedeu me parece desnecessária, até porque o regime de bens já foi estabelecido na Suíca, estando ressalvados os direitos de terceiros, daí porque JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a averbação da alteração do regime de bens do casamento dos requerentes para o regime da comunhão universal de bens, conforme estabelecido nos artigos 221 e seguintes do Código Civil Suíço, junto ao registro original no 1º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro.

Expeça-se mandado de averbação. Custas ex-lege. P.R.I.