Intimação
D- Órgão
- Comarca da Capital- Cartório da 9ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, MARCELO MACHADO ANTUNES, MARLENE MACHADO ANTUNES
- Advogados
- THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM (OAB 221732/RJ), WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 215905/RJ), PROCURADOR DO ESTADO (OAB 000007/RJ)
Pdf. 2307/2311: Manifetação da parte autora pugnando que seja anotada a prioridade à autora MARLENE MACHADO ANTUNES (prioridade por idade) e a MARCELO MACHADO ANTUNES (prioridade por doença e deficiência), nos termos do comando constitucional, ante a documentação juntada, referente aos precatórios de nºs. 2025.11788-9 e 2025.11789-7. Manifestação do Estado (ERJ), no pdf. 2317, informando não se opor ao requerimento de preferência constitucional.
Manifestação do Ministério Público (MP), no pdf. 2322, pugnando pelo deferimento da prioridade constitucional, diante da concordância do réu.
Diante do exposto, defiro a anotação de prioridade constitucional nos precatórios de ARLENE MACHADO ANTUNES (prioridade por idade) e a MARCELO MACHADO ANTUNES (prioridade por doença/deficiência), ante a concordância do executado. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao DEPJU informando o deferimento da superpreferência nos precatórios nº 2025.11788-9 e 2025.11789-7. Após, nada mais havendo a ser providenciado, retornem-se os presentes autos ao arquivo.