Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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- APELAÇÃO 0346309-42.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0346309-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00528530 APTE: MARIA BARBARA SIMÃO VINHOSA ADVOGADO: RONALDO VINHOSA NUNES OAB/RJ-116528 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO. ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS.IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. MANDAMUS IMPETRADO EM MOMENTO CONTEMPORÂNEO AO VENCIMENTO DAS PARCELAS, NÃO CONFIGURADA, EM TESE, A UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF/STJ. DECRETO ESTADUAL Nº 45.628/2016 QUE DISCIPLINOU APENAS O PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA DE MARÇO DE 2016, SEM ABRANGER PARCELAS POSTERIORES. ALEGADA AMEAÇA DE ATRASO FUTURO FUNDADA EM NOTÍCIAS DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ATO COATOR OU DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões:
POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL
EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 06/05/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 04/05/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 04/05/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ).
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- 001. APELAÇÃO 0346309-42.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0346309-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00528530 APTE: MARIA BARBARA SIMÃO VINHOSA ADVOGADO: RONALDO VINHOSA NUNES OAB/RJ-116528 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público