0800005-91.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800005-91.2025.8.19.0071 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO RÉU: NÃO CONSTA Trata-se de Requerimento de Registro e Cumprimento do testamento deixado por Marialva Conceição dos Santos, formulado por Constantino Serfiotis Filho, lavrado no 3º Ofíciode Resende - RJ. Testamento por escritura pública em id.164642007. Manifestação favorável do Ministério Público em id.166693735.

É o relatório. Passo a decidir: Da análise do testamento deixado por Marialva Conceição dos Santos, não se observam vícios extrínsecos aparentes que o tornem suspeito de nulidades ou falsidades. Tendo em vista que foram observadas as formalidades legais e diante da não oposição do Ministério Público, DETERMINO o registro, arquivamento e cumprimento do testamento, na forma do artigo 735, § 2º do CPC.

Após o registro, intime-se o testamenteiro nomeado para assinar o termo de testamentaria, no prazo legal. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Publique-se.

Intime-se. PORTO REAL, 22 de janeiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800005-91.2025.8.19.0071 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51)

REQUERENTE: CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO

RÉU: NÃO CONSTA Ao MP. PORTO REAL, 15 de janeiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular