0800011-40.2021.8.19.0071

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Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO SA, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAIVA

Advogados

FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ), LETICIA KRISTINA SAMPAIO MOREIRA (OAB 222275/RJ), ESTER KLAJMAN (OAB 83098/RJ), ELENA FROIMTCHUK (OAB 106869/RJ)

1. 17 nov 2022· 17:45 · há 3 anos

   Conclusão

2. 17 nov 2022· 17:44 · há 3 anos

   Documento

3. 17 nov 2022· 17:43 · há 3 anos

   Petição

4. 17 nov 2022· 17:42 · há 3 anos

   Petição

5. 17 nov 2022· 17:41 · há 3 anos

   Petição

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 1/4/2014).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado.

4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes.

5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)" (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017).

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.408 - AL (2012/0247971-1), RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 21/11/2017). Frise-se que a limitação do valor da multa em R$ 2.500,00 teve por escopo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no caso descumprimento da conversão da obrigação de fazer. Contudo, o valor da multa diária imposta na decisão, mostrou-se proporcional, diante do bem ora discutido.

Nesse passo, I-se o exequente para apresentar novos cálculos da multa, sem juros de mora e com correção monetária, acrescidos dos honorários de sucumbência ora devidos, conforme sentença dos embargos à execução. Com a vinda, tornem os autos conclusos para expedição dos devidos mandados de pagamento, ao exequente e também ao executado, referente a diferença. PORTO REAL, 12 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S.A., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAIVA

Advogados

FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), LETICIA KRISTINA SAMPAIO MOREIRA (OAB 222275/RJ), ESTER KLAJMAN (OAB 83098/RJ), ELENA FROIMTCHUK (OAB 106869/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S.A., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAIVA

Advogados

FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), LETICIA KRISTINA SAMPAIO MOREIRA (OAB 222275/RJ), ESTER KLAJMAN (OAB 83098/RJ), ELENA FROIMTCHUK (OAB 106869/RJ)