0800023-20.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800023-20.2022.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: WILSON SILVA PEREIRA

RÉU: CARLOS ALBERTO DE SANTANA JUNIOR

1 - Nesta data, foi realizada a penhora eletrônica e determinada a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial do Banco do Brasil por meio do SISBAJUD, conforme recibo anexo.

2 - Considerando o cumprimento parcial da ordem, deixo, por ora, de intimar para embargos à execução.

3 - Intimem-se as partes do resultado parcialmente positivo do bloqueio eletrônico de ativos financeiros.

4 - ID 233045130: Considerando o não pagamento do débito e visando à efetividade da execução, determino a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito, especialmente SERASA e SPC, nos termos do art. 782, (sec)3º, do CPC. 5 -Indefiro, por ora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor.A adoção de medidas coercitivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, exige a demonstração de queos meios executivos tradicionais foram previamente esgotados, o que não se verifica no caso concreto.

Ainda há diligências ordinárias possíveis para localização de bens penhoráveis, razão pela qual a medida extrema mostra-se prematura.

6 -

Intime-se o credor, ainda, para que indique bens penhoráveis ou informe como pretende prosseguir. PORTO REAL, 10 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800023-20.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: WILSON SILVA PEREIRA

RÉU: CARLOS ALBERTO DE SANTANA JUNIOR

Vistos. etc... HOMOLOGO o acordo e index 157261044, para que produza seus devidos e legais efeitos, e porconseguinte, determino a suspensão do processo, a teor do que dispõe o art.313, II c/c o art.921, inciso I, art.922, todos do CPC/15. Noticiem as partes o cumprimento do acordo no prazo assinalado, valendo o silêncio como concordância para extinção do feito. Aguarde-se o cumprimento do acordo. I-se.

PORTO REAL, 26 de novembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800023-20.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: WILSON SILVA PEREIRA

RÉU: CARLOS ALBERTO DE SANTANA JUNIOR Index.148895469: Defiro. PORTO REAL, 9 de outubro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular