0800040-51.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800040-51.2025.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

Vistos, etc. OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Wilian Xavier Alves dos Santos, alegando inadimplemento do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 1.02290.0000350.24, firmado em 18/04/2024, no valor de R$16.500,00, garantido por alienação fiduciária do veículo FIAT/PALIO WEEKEND TREKKING 1.8 MPI FLEX, ano 2010, placa IAP8D12, chassi 9BD17350TA4319720.

Sustenta que o réu deixou de pagar as parcelas ajustadas, constituindo mora, e que a dívida atual é de R$22.776,28. Requereu a concessão da liminar para busca e apreensão do bem, inserção de restrição RENAJUD, segredo de justiça e demais providências previstas no Decreto-Lei nº 911/69. Documentos comprobatórios foram juntados à inicial.

É o breve relatório.

Decido. A análise dos autos revela a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito, evidenciada pelo contrato, notificação extrajudicial e demonstrativo do débito, e perigo de dano, pois a permanência do bem na posse do réu pode frustrar a efetividade da tutela. O pedido encontra respaldo no Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e 13.043/2014, que autoriza a concessão da medida liminar inaudita altera pars.

Assim, presentes os pressupostos legais, a medida deve ser deferida. DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, podendo ser cumprida no endereço indicado ou onde se encontrar, com autorização para requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, nos termos do , (sec)2º, do CPC. Nomeio como depositário o representante indicado pela autora. Determino a inserção da restrição RENAJUD de circulação, transferência e licenciamento do veículo até o cumprimento da medida, conforme , (sec)9º, do Decreto-.