0800042-89.2023.8.19.0071

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DECISÃO

Processo:0800042-89.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: FRANCISCO CARLOS VIANA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por Francisco Carlos Viana em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se discute a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. O réu, em contestação, alegou a inobservância do procedimento previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91, sustentando que a perícia judicial deveria ocorrer previamente à citação, além de suscitar ausência de interesse processual diante da suposta falta de pedido de prorrogação do benefício, com apoio no Tema 350 do STF e Tema 277 da TNU.

Requereu, assim, a emenda da inicial e, não supridos os requisitos, a extinção do processo sem resolução de mérito. A preliminar de ausência de interesse processual não prosperar. A existência de requerimento administrativo pendente por prazo superior ao legal, conforme alegado e documentado, é suficiente para caracterizar a pretensão resistida e autorizar o prosseguimento da demanda, independentemente da realização de pedido de prorrogação.

Assim, afasto a preliminar suscitada pelo réu, sem prejuízo de reavaliação na fase de mérito. Também não acolho a alegação de nulidade procedimental por ausência de perícia prévia à citação, pois a própria realização da prova técnica nesta fase, com plena oportunidade de manifestação pelo INSS, atende à finalidade do art. 129-A da Lei 8.213/91, permitindo adequada formação do contraditório e instrução processual.

A controvérsia envolve essencialmente questões médicas relacionadas à existência de sequelas decorrentes do acidente ocorrido em 15/12/2010, à eventual redução da capacidade laboral, ao nexo causal entre tais sequelas e a atividade desempenhada pelo autor e à fixação de eventual termo inicial do benefício, caso reconhecido o direito. Tais matérias dependem de análise técnica especializada, sendo indispensável a realização de perícia judicial.