Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Publicação automática referente à migração
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo: 0800045-44.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: M. D. S. R. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RESPONSÁVEL: TAIANE FURTADO DOS SANTOS VITORIANO
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE PORTO REAL
1 - Digam os réus sobre o pedido de devolução dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD.
2 - Certifique-se quanto à apresentação de contestação pelo Estado do Rio de Janeiro.
3 - Diga a parte autora em réplica.
4 - Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. PORTO REAL, 11 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular