0800050-95.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800050-95.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: DANILO DA SILVA ALVES

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Index: 211476434: I-se por OJA, sob pena de arquivamento. PORTO REAL, 30 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DECISÃO

Processo: 0800050-95.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO DA SILVA ALVES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Diante dos argumentos expostos em index 188755676 e dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência da probabilidade do direito do autor, ao menos em juízo de cognição sumária, na medida em que a fatura questionada apresenta consumo em patamar superior a média da residência, quando confrontada com as demais faturas constantes dos autos.

Além disso, a dívida cobrada se tornou controvertida com o ajuizamento da presente ação, sendo certo que a parte ré poderá, oportunamente, demonstrar a validade da cobrança realizada. Por outro lado, o perigo de dano é patente, uma vez que o serviço prestado pela ré tem natureza de serviço essencial, aliado ao fato de que não há qualquer risco de irreversibilidade da presente decisão.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida para determinar ao réu o restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel do autor, no prazo de 01 (um) dia, sob pena de multa diária de R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como determinar a suspensão da exigibilidade do faturamento da energia elétrica no valor de R$2.230,03(dois mil duzentos e trinta reais e três centavos).

Determino que a parte autora realize a caução em Juízo, do valor referente à média dos seus últimos consumos, como contraprestação pelo serviço de fornecimento de energia prestado nos meses de janeiro/2024 a novembro/2024, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte, pois a concessionária não está obrigada a fornecer o serviço de forma gratuita.

Intime-se, fazendo constar no mandado que se trata de medida urgente.

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DECISÃO

Processo: 0800050-95.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: DANILO DA SILVA ALVES

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

1 - Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados após a fase probatória. O pedido de antecipação de tutela se confunde com o mérito da causa. Com efeito, tendo em vista que a matéria em questão ainda carece de cognição mais estreita, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.

2 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: A - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; B - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 17 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular