0800081-52.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800081-52.2024.8.19.0071 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Vistos, etc.

1 - A parte autora apresentou pedido cautelar em id.176863409, objetivando a entrega imediata do veículo Carga Semi-Reboque – Ano/Modelo 1994/1994, Placa LZN7335, avaliado em R$ 35.000,00, em favor da demandante, para que possa exercer sua profissão e garantir sua subsistência. Alternativamente, requer a a apresentação do contrato de locação ou sublocação, bem como seja realizado o depósito mensal de 50% dos rendimentos líquidos obtidos com essa operação, independentemente da entrega do veículo, retroativamente desde a contratação ou desde a separação de corpos, qual seja, desde de julho de 2023, garantindo que a requerente não fique sem meios de trabalho.

Caso a entrega do Semi-Reboque seja inviável, requer alternativamente a entrega imediata do Caminhão Volkswagen 19.320 E CL Constellation 4x2 – Ano/Modelo 2008/2009, Placa DTE 1080, bem como seja realizado o depósito mensal de 50% dos rendimentos líquidos obtidos com essa operação, independentemente da entrega do veículo, retroativamente desde a contratação ou desde a separação de corpos, qual seja, desde de julho de 2023, garantindo que a requerente não fique sem meios de trabalho.

É o breve relato.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar. Os fatos são controvertidos e a questão da partilha dos bens comuns do ex-casal carecem de dilação probatória. Veja-se que alguns veículos, inclusive o pretendido pela autora, encontra-se financiado e as parcelas supostamente vem sendo quitadas pelo réu. Ademais, ambas as partes estão usufruindo dos bens comuns do casal.