Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2025
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo: 0800133-82.2023.8.19.0071 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MATHEUS CAMPOS FARIA Em relação ao material entorpecente, cumpra-se a Portaria 01/2019. Emrelação às armas/munições apreendidas, encaminhe-se ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da lei 10826/03, autorizando, desde já, caso haja interesse a doação aórgão de segurança pública, ou, a inutilização, caso não haja interesse em sua conservação, conforme disposto nos §§1º e 2º do art.25 do mesmo diploma legal.
Em relação aos demais itens apreendidos, considerando serem inservíveis para outro fim, DETERMINO sua destruição/incineração. Serve o presente como ofício/mandado.
Cumpra-se. PORTO REAL, 29 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular